(DOC. VP 241.1071.1453.7146)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a decisão que reconheceu a prática de falta grave por desobediência às regras de visitação durante a pandemia de covid-19. O agravante alega nulidade do procedimento administrativo por falta de devido processo legal, ampla defesa e contraditório, além de desproporcionalidade da sanção aplicada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sabe

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