(DOC. VP 144.9644.5003.5100)

TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Sentenciado que apenas se identifica como membro de facção criminosa. Atipicidade da conduta imputada, que não se encontra prevista em nenhum dos incisos do LEP, art. 50. Prática de falta grave não reconhecida. Recurso ministerial improvido.

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