(DOC. VP 250.1061.0917.4706)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Falta grave. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a regressão cautelar de regime do agravante, que cumpria pena em regime aberto, após ser preso em flagrante por suposta prática de crime doloso. 2 - O agravante foi condenado por crimes de roubo e tráfico de drogas e teve a regressão de regime determinada em razão de descumprimento das condições impostas para o regime aberto. 3 - A decisão de origem considerou que a regre

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