(DOC. VP 186.9791.1007.2500)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Alteração da data-base para a progressão de regime. Adequação. Súmula 534. Inviabilidade de modificação do marco para livramento condicional. Súmula 441/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, em parte, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A prática de falta grave importa na alteração da data-base p

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