(DOC. VP 250.1061.0129.9925)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta grave. Alegação de nulidade na fundamentação da decisão. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não se vislumbra a presença da alegada nulidade da decisão na qual foi reconhecida a prática de falta grave, pois, embora sucinta, está suficientemente fundamentada, registrando a data e a natureza da conduta praticada pelo agravante; a confirmação dos fatos pela oitiva dos agentes de segurança penitenciária; e a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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