(DOC. VP 768.7896.9780.9010)

TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE.

Havendo notícias sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, a instauração do incidente de apuração de falta grave é medida que se impõe, sendo indiferente o andamento da ação penal ou do inquérito policial instaurado para a apuração deste mesmo fato.

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