(DOC. VP 241.1131.2150.5343)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício da contagem do prazo para fins de benefício. Ausência de previsão legal.
1 - Prevalece neste órgão fracionário, a partir do julgamento do Habeas Corpus 123.451/RS, a orientação segundo a qual, por ausência de previsão legal, em caso de prática de falta grave, não há a interrupção do lapso necessário para obtenção dos benefícios da execução penal, inclusive, a progressão de regime. 2 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus própri
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