(DOC. VP 163.9273.9018.5000)

TJSP. Execução penal. Prática de falta grave. Reinício da contagem do lapso para obtenção de benefícios. Legalidade. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote