(DOC. VP 823.1337.6197.4358) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave em razão do descarregamento da tornozeleira eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o descarregamento da tornozeleira eletrônica, com consequente evasão do sistema de monitoramento, configura falta grave nos termos da LEP, art. 50, II, e se são legítimas as consequências jurídicas dela decorrentes, especialmente a r

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