(DOC. VP 493.3344.2901.6581)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração substitutiva ao recurso de Agravo em Execução. Alegado constrangimento ilegal em razão de exigência de cumprimento de fração temporal para progressão de regime, contada a partir da prática de falta grave. Matéria pacificada na jurisprudência, no sentido de que a anotação de falta grave interrompe o marco inicial do prazo para progressão. Ordem não conhecida.

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