(DOC. VP 141.2403.5984.6511) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA, PRESCINDE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 526/STJ E NA TESE FIXADA NO TEMA 758 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. SITUAÇÃO EM QUE O APENADO, ENQUANTO EM REGIME ABERTO COM PRISÃO DOMICILIAR, FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RETANDO CONFIGURADA A MATERIALIDADE E AUTORIA POR MEIO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INCLUINDO A REGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS, COM REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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