(DOC. VP 138.0724.5004.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de livramento condicional. Incabível. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ.

«1. A prática de falta grave, embora interrompa o prazo para obtenção da progressão de regime, não acarreta a mesma consequência para aquisição de livramento condicional, haja vista a falta de previsão legal. Súmula 441 deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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