(DOC. VP 187.4842.4003.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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