(DOC. VP 163.9273.9012.2300)

TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal necessário para a obtenção de novos benefícios prisionais. Descabimento. Sanção não prevista em lei. Observância do princípio da legalidade estrita. Necessidade. Prática de falta grave que deve ser considerada na análise do requisito subjetivo (mérito do sentenciado) em futuros pedidos. Ordem concedida para anular a interrupção do lapso temporal e determinar que o novo cálculo elaborado seja desprezado na aferição do requisito objetivo para novos benefícios prisionais.

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