(DOC. VP 241.0301.1354.4158)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de progressão de regime prisional, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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