(DOC. VP 426.0228.0276.0015) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente em novo crime doloso e a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos da LEP, art. 127. O agravante insurge-se contra a imposição dessa sanção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se é válida a perda de 1/3 dos dias remidos em razão da prática de novo crime durante a execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da falta grave consistente na prát

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