(DOC. VP 211.0050.9412.6385)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, de decisão que reconhece a prática de falta grave de sentenciado que, em momento que era submetido a revista pessoal, hostilizou os agentes e não acatou suas ordens. 2 - A discussão sobre a configuração da infração disciplinar demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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