(DOC. VP 140.3545.9018.7300)

TJSP. «habeas corpus». Alegação de constrangimento ilegal em razão do reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena necessário para a progressão de regime, após a prática de falta grave. Impossibilidade de apreciação por meio do «writ». Matéria própria de agravo em execução. Impetração não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote