(DOC. VP 251.1489.8125.2153) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA SE RELACIONAR. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, pela apenada, por inobservância ao dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar, determinando a alteração da data-base para a concessão de futuros benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para o reconhecimento da falta grave; e (ii) determ

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