(DOC. VP 616.5790.0190.2401)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando Jefferson Rodrigues dos Santos, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de penas para progressão. A defesa alega imputação genérica de falta grave e insuficiência de provas, pleiteando a absolvição e a eliminação da data da falta como marco interruptivo do lapso para obtenção de progressão. I

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