(DOC. VP 161.6691.3005.6100)

STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prática de falta grave. Homologação. Pad. Ocorrência. Regressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de nova progressão. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que o apenado, por ocasião de sua saída temporária, foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de roubo, sendo posteriormente denunciado por infração ao

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