(DOC. VP 220.9230.1887.7377)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ que almeja concessão de livramento condicional ou progressão de regime. Superveniente regressão do apenado ao regime fechado. Prática de falta grave. Alteração da situação fático processual. Prejudicialidade. Alegação de fato novo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote