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(DOC. VP 240.6100.1629.1283)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Regressão a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada» (HC 305.685/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/5/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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