(DOC. VP 750.1376.6037.7836)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE.

No dia 17/10/2022, foi instaurado processo administrativo disciplinar a fim de apurar a prática de falta grave pelo apenado, ora Agravante. O aludido procedimento administrativo foi baseado em comunicação do Serviço de Segurança e Disciplina, informando QUE O INTERNO EM TELA ENCONTRAVA-SE EVADIDO DESDE 30/12/2021, DO SEAP-VP, SENDO RECAPTURADO EM 09/04/2022, E POSTERIORMENTE ENCAMINHADO AO SEAP-FM. A ampla defesa foi exercida em sua dupla modalidade, ou seja, com oportunidade de oitiva do a

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