(DOC. VP 250.1061.0958.7373)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave durante a execução da pena. Análise do bom comportamento ao longo de todo o histórico prisional. Tema 1.161/STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em execução interposto pela defesa do paciente, com decisão desfavorável no Tribunal de origem, para manter o indeferimento do livramento condicional ao paciente. A controvérsia reside no preenchimento do requisito subjetivo do bom comportamento, previsto no CP, art. 83, III, a, tendo em vista prática de falta grave durante o cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a análise do requisito subjeti

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