(DOC. VP 240.6100.1714.9982)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Absolvição ou afastamento de falta grave. Tornozeleira eletrônica. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - N o caso, « o sentenciado permaneceu meses sem a tornozeleira eletrônica, não atendendo as condições impostas na concessão da benesse em caráter excepcional «, o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória típica da via eleita, a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática de falta grave, sendo necessário extenso revolvimento fático probatório para revisão dos referidos julgados. 2 - Agravo regimental desprovido.

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