(DOC. VP 210.8200.7767.9104)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Divergência prática de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de progressão de regime. EResp1.176.486/SP. Não aplicação para os benefícios do livramento condicional, indulto e comutação.

1 - O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, firmado por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 1.176.486/SP, de que a prática de falta disciplinar de natureza grave deve determinar a interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime não se aplica para a aquisição de livramento condicional, indulto ou comutação, haja vista a falta de previsão legal. 2 - Agravo regimental improvido.

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