(DOC. VP 151.7020.0002.9100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Prática de novo crime. Regressão para o regime mais gravoso. Fechado. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência.

«1. Afasta-se a alegada intempestividade do recurso especial interposto pelo Ministério Público, visto que manejado dentro do prazo legal, nos termos do CPC/1973, art. 508. 2. Quanto ao mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto proferida em conformidade com jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual a prática de falta grave no curso da execução (cometimento de novo crime), autoriza a transferência do reeducando para quaisquer d

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