(DOC. VP 559.4222.3522.4677)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVIMENTO.

Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o condenado de falta grave cometida em 07/12/2022. Pretensão de reconhecimento da falta e seus efeitos legais. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado configura falta grave, justificando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de dias remidos. Razões de Decidir - Comprovação de falta grave no procedimento d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote