(DOC. VP 978.9439.8794.2152) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CANCELAMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O apenado interpôs agravo contra decisão que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão de regime com base em denúncia anônima e relatórios do Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico. 2. Sustentou-se a inexistência de prova suficiente para a configuração da falta grave, uma vez que não se comprovou o consumo de bebidas alcoólicas, sendo requerida, subsidiariamente, a reclassificação da conduta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em d

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