(DOC. VP 193.7580.2010.0700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para aquisição dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes» (AgInt no REsp. [jurnum=1713617/STJ exi=1]1713617/RS,[/jurnum] Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote