(DOC. VP 241.1131.2143.1141)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção no prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - O cometimento de falta grave, conforme se infere do art. 112, c/c art 127, ambos da Lei 7.210/84, implica em interrupção do prazo para a concessão de progressão de regime. II - A prática de falta grave implica em reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de desconto de pena, salvo de livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação. III - Ordem denegada.

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