(DOC. VP 210.8200.9184.9434)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Penal. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do lapso temporal. Omissão. Inocorrência.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de complementação do decisum ou melhor exposição de elementos que se mostrem obscuros, contraditórios ou ambíguos. 2 - A Terceira Seção deste STJ uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave representa marco interruptivo para a progressão do regime de cumprimento de pena. 3 - Inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração, por caracteriz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote