Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos

651 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Precedente do STJ. Divergência notória. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal, para fins de progressão de regime. Possibilidade. Uniformização da jurisprudência, pela Terceira Seção do STJ. Perda total dos dias remidos. Advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011. Limitação a 1/3 (um terço) da perda dos dias remidos. Lei posterior mais benéfica. Retroação. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Não incide a Súmula 182/STJ na hipótese em que o recorrente infirma os fundamentos da decisão impugnada. ... (Continua)

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652 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave. Reincidência. Revogação de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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653 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Perda dos dias remidos. Constitucionalidade do lep, art. 127 declarada pelo STF. Súmula vinculante 09. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - Evidenciado que o acusado se evadiu do estabelecimento prisional, resta configurada a falta grave a ele atribuída pela Corte Estadual, com fulcro na LEP, art. 50, II.... (Continua)

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654 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE BATERIA DE CELULAR. LEP, art. 50, VII. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE AO PROCEDEREM COM PROCEDIMENTO DE REVISTA E LOCALIZARAM A BATERIA DE CELULAR NOS PERTENCES DO EXECUTADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A posse de componente de celular constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, sendo desnecessária perícia para atestar seu funcionamento e não havendo que se falar em desclassificação, pois bem caracterizada a conduta. ... (Continua)

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655 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Sentenciado que tentou adentrar a unidade prisional com um micro celular, uma placa para carregador, dois fones de ouvido e um cabo USB. Insurgência da defesa. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. O §2º da LEP, art. 118 não exige a suscitada oitiva judicial. Pelo contrário, apenas dispõe que o condenado deverá ser ouvido previamente, o que, no caso, ocorreu. Entendimento consolidado por esta C. Câmara. Preliminar afastada. No mérito, defesa aduz que o agravante agiu sob excludente de culpabilidade. Subsidiariamente, sustenta tese de atipicidade da conduta, vez que ausente comprovação da capacidade de comunicação dos componentes apreendidos. Teses suscitadas não vingam. Além das versões apresentadas em âmbito administrativo e na carta juntada serem contraditórias, o sentenciado não trouxe aos autos qualquer prova idônea acerca das ameaças sofridas. A mera alegação da ocorrência do referido fato não basta, por si só, para justificar o acolhimento da propalada excludente. Lado outro, quanto ao pedido subsidiário, prescindível a realização de perícia no aparelho telefônico ou seus acessórios com a finalidade de se atestar sua funcionalidade. Precedentes. Falta grave demonstrada. Regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e recontagem que decorrem de aplicação legal. Pleito pela redução da perda dos dias remidos. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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656 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando desobedeceu e desrespeitou os agentes penitenciários, proferindo expressões injuriosas. Pleito de desclassificação para falta média. Inviabilidade. Falta grave comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão bem fundamentada. Decisão mantida. agravo desprovido

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657 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave homologada em juízo. Insurgência defensiva. Pleito de desclassificação da conduta para a hipótese de falta leve. Inviabilidade. Ocorrência de falta grave. Desobediência a ordem recebida e desrespeito a agente penitenciário. Conduta que atenta contra a disciplina prisional. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, inexistindo violência na conduta praticada ou mesmo xingamento ou ameaça a servidor. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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658 - TJSP. Execução penal - Preliminares - Prescrição - Aplicação do lapso previsto no CP, art. 114 - Inviabilidade - Adoção do menor lapso previsto no CP, art. 109 - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas.

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659 - STJ. Habeas corpus. Tese de insuficiência de provas. Via imprópria. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - Não se coaduna com a via eleita a análise da tese insuficiência de provas para embasar a condenação, dada a necessidade de ampla incursão na seara probatória, tarefa insuscetível de ser realizada em sede de habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

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660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta de natureza especialmente grave no curso da execução penal. Novo crime. Revogação de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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661 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

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662 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público.

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663 - TJSP. Execução penal - Preliminares - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Nulidade ante ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

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664 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - UMA VEZ COMPROVADAS AS FALTAS GRAVES, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO

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665 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR SUFICENTEMENTE CARACTERIZADA - CONDUTA PRATICADA PELO SENTENCIADO BEM DELINEADA, CONSISTENTE EM DESRESPEITO AOS DEMAIS PRESOS - ABSOLVIÇÃO QUE ESTIMULARIA A PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pad. Ausência de oitiva em juízo. Nulidade. Inexistência. Atipicidade. Desclassificação. Reexame de provas. Perda dos dias remidos. 1/3. Fração devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime. Trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Alteração da data-base para a progressão de regime. Perda dos dias remidos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«1 - Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior que reconheceram a atipicidade da falta grave imputada ao interno a quem é remetido, de fora do presídio, aparelho celular em que não se identifica a origem dos objetos. Contudo, o caso em análise diverge de tais precedentes. Foi a própria companheira do preso que foi surpreendida quando tentava ingressar na unidade prisional exclusivamente para visitá-lo com o aparelho celular escondidos em sua genitália. ... (Continua)

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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Atos de subversão à ordem e à disciplina. Conduta típica e individualizada pelos elementos de prova colhidas em em pad. Desclassificação, atipicidade e insuficiência probatória. Dilação probatória. Perda dos dias remidos fundamentada. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A partir dos elementos de convicção trazidos da sindicância, não só formados por testemunhos indiretos, as instâncias de origem concluíram pela prática de falta grave, tipificada no art. 50, I, da Lei de Execuções Penais, sendo a conduta do agravante individualizada. ... (Continua)

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670 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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671 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Pedido de absolvição/desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - A desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais, impondo-se o respectivo reconhecimento. ... (Continua)

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672 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e decretou a perda dos dias remidos e a regressão ao regime semiaberto ante a prática de falta grave - Arguição de nulidade decorrente da inocorrência de oitiva judicial - Afastamento - Oitiva do agravante realizada pela autoridade administrativa na presença de advogado para o fim de justificar-se - Prejuízo não demonstrado - Preliminar indeferida - Mérito - Falta grave consistente no descumprimento de condição obrigatória do regime aberto - Alteração de endereço sem comunicação do juízo - Agravante que forneceu endereço inexistente e não apresentou justificação fidedigna - Infração disciplinar grave configurada e adequação dos efeitos dela decorrentes fixados pelo juízo - Recurso improvido

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673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Natureza da infração, motivos, circunstâncias, consequências, pessoa do faltoso e tempo de prisão do apenado. Fundamentação concreta.

1 - No caso do autos, ao fixar o percentual de dias a serem perdidos, o Tribunal de origem valorou negativamente a natureza, os motivos, as circunstâncias, as consequências, a pessoa do faltoso e o tempo de prisão do apenado, tendo destacado quanto às consequências da falta e quanto à pessoa do faltoso, respectivamente, que: «as consequências são nefastas, pois a fuga demonstra desprezo e descaso do apenado para com o cumprimento da pena e seu processo de ressocialização», e que «o apenado possui histórico marcado por faltas graves cometidas no curso da execução da pena, pois praticou novos crimes e evasão [...]. Ou seja, o apenado já apresentou outro registro de fuga nesta execução penal» (e/STJ fls. 14 e 15). ... (Continua)

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674 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. Sentenciado advertido dos deveres a serem observados durante o gozo do benefício da saída temporária. Violação do perímetro em saída temporária. Falta grave caracterizada. Infração ao art. 50, VI c/c LEP, art. 39, V. Precedente do STJ. Pleito de aplicação exclusiva da LEP, art. 146-C Impossibilidade. Dispositivo legal referente aos deveres de cuidado com o equipamento de monitoração eletrônica, e não com a violação de perímetro de saída temporária. Pedido de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Falta de natureza grave configurada. Perda dos dias remidos. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Agravo parcialmente provido.

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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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676 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Prática de falta disciplinar grave. Conduta do réu apurada em procedimento administrativo disciplinar. Carência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Perda dos dias remidos. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Alegações de suposta ausência de provas da prática de falta disciplinar grave que não pode ser conhecida, por demandar o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.

II - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... (Continua)

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677 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Inobservância de ordens recebidas. Pleito de desconstituição da conduta ao argumento de ausência de provas. Relatos da agente penitenciária em sintonia com os depoimentos da enfermeira e do técnico de enfermagem, dando conta da conduta da agravante. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Falta disciplinar grave bem reconhecida. Efeitos: perda dos dias remidos e ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta. Procedimento legítimo. Agravo improvido

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678 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Posse de máquina artesanal e frasco de tinta para confecção de tatuagens - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Falta bem caracterizada - Agentes de segurança penitenciária que confirmaram o quanto exposto no comunicado de evento - Objeto capaz de ofender a integridade física de outrem - Perfeita subsunção da conduta à norma da LEP, art. 50, III - Inviabilidade da desclassificação pretendida - Perda dos dias remidos - Patamar de 1/3 bem justificado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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679 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - LEP, art. 50, II - Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta ou de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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680 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminares - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Ausência de Defesa judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Defesa que se manifestou judicialmente - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.

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681 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição - Rejeição - Prazo prescricional trienal não transcorrido entre a data do fato e a decisão de homologação da falta disciplinar - No mérito, postula a não interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos a sua redução a um dia - Inadmissibilidade - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Inteligência do parágrafo 6º da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Perda de 1/3 (um terço) dias remidos devidamente motivada - Gravidade da conduta a revelar ausência de absorção e assimilação da terapêutica penal - Correto o entendimento externado na decisão guerreada. Rejeitada a preliminar, recurso não provido

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682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime. Trânsito em julgado. Dispensável. Súmula 526/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Regressão de regime. Alteração da data-base para a progressão. Perda dos dias remidos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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683 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Fuga do presídio. Reconhecimento da perda dos dias remidos e regressão de regime prisional. Legalidade. Infração que denota não ter o preso assimilado o caráter terapêutico e pedagógico da pena. Necessidade de novo interstício para que seja ministrada a indispensável ensinança ao condenado. Julgador singular não analisou questão atinente ao patamar ou «teto imposto através da Lei 12433/2011 para a revogação, vedada a apreciação da matéria nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. Determinação para que a questão atinente à perda do tempo remido seja apreciada pelo juiz da execução diante da lei supra, consoante LEP, art. 66, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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684 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. Constrangimento ilegal. Inexistência. (3) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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685 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Atuação da defesa técnica. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Falta de oitiva judicial do sentenciado. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários se constitui em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Ausência de retorno após a obtenção de saída temporária. Fuga (lep, art. 50, II). Configuração. Perda dos dias remidos. Aplicação retroativa da Lei 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Competência do juízo da execução penal (Súmula 611/STF). Manutenção da decisão monocrática que, com base na jurisprudência deste tribunal, concedeu parcialmente a ordem em favor da agravante. Pleito de reconhecimento da prescrição da infração disciplinar após a decisão que a reconheceu e determinou a aplicação das sanções cabíveis. Tema que não foi objeto da pretensão inicial, nem de debate da decisão hostilizada. Inovação recursal. Impossibilidade. Tese que não merece prosperar. Ausência de efeito suspensivo do recurso de agravo em execução (lep, art. 197). Punição após o reconhecimento judicial da infração disciplinar.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, com base no entendimento deste Superior Tribunal, mantém o reconhecimento da conduta de não retornar da saída temporária como infração disciplinar de natureza grave, mas concede habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução Penal examine a perda dos dias remidos, de acordo com a nova redação da LEP, art. 127. ... (Continua)

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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prática de crime no curso da execução penal. Falta grave. Perda de dias remidos no patamar máximo. Pertinência. Recurso improvido.

1 - [...] Consolidou-se nesta corte entendimento no sentido de que a falta grave consistente em novo crime justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (Lei 7.210/1984, art. 127). (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 10/12/2018) [...] no caso, o paciente cometeu novo delito (roubo majorado), no dia 17/7/2018, no decorrer da execução penal, e, mais ainda, quando estava em gozo de livramento condicional, [...] (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 25/06/2019, DJE 05/08/2019). ... (Continua)

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688 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desrespeito à ordem do estabelecimento prisional - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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689 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Posse de substância entorpecente - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Impossibilidade de desclassificação para falta de natureza média - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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690 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave disciplinar. Perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave, bem como a nova contagem do lapso para a concessão de novos benefícios. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Falta grave reconhecida. Aparelho de telefonia celular encaminhado ao réu, via sedex, por sua genitora. Direitos subjetivos do sentenciado, sujeitos à observância de uma série de condições, entre elas a de não praticar falta grave. Recurso não provido.

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691 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave. Recurso: Defesa.

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692 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave - Desobediência, desrespeito e subversão à ordem e à disciplina - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial - Desnecessidade - Precedente do C. STJ - Absolvição pretendida - Descabimento - Provas amealhadas suficientes a embasar o reconhecimento da falta disciplinar - Agentes de segurança penitenciária firmes ao ratificar os fatos imputados ao sentenciado - Negativa do reeducando isolada nos autos - Desclassificação para falta média impossível - Redução do prazo de perda dos dias remidos para o mínimo de um - Não acolhimento - Recurso desprovido

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693 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL - ESTIMULO À PRÁTICA DE CONDUTAS CONTRÁRIAS À TERAPÊUTICA PRISIONAL E VULNERABILIDADE DE ESTABELECIMENTOS PRISONAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO SENTENCIADO - COMPANHEIRA QUE FAZ PARTE DO ROL DE VISITAS, SEM APRESENTAÇÃO DE VERSÃO EXCULPATÓRIA CRÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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694 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos. Fração máxima. Maior gravidade da infração. Lei 7.210/1984, art. 127 c/c a Lei 7.210/1984, art. 57 (Lei de execução penal. Lep). Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, porque impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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695 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de posse de celular no estabelecimento prisional. Companheira do preso surpreendida na posse de aparelho celular escondido nas cavidades corporais durante a revista. Participação do paciente demonstrada pelas instâncias ordinárias. Revisão fático probatória. Tentativa punível. Perícia no aparelho celular. Desnecessidade. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido.

«1 - O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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696 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Sentenciado não obedeceu às ordens de cortar o cabelo no padrão estabelecido na Resolução SAP 144/2010.

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697 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Agravo desprovido.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do lapso para aquisição de benefícios de execução. 1.O texto legal não prevê a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de progressão prisional, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Fosse essa a intenção do legislador, teria ele inserido expressamente no artigo que o cometimento de falta grave acarreta a perda dos dias remidos e interrompe a contagem do prazo para o cumprimento da pena.

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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700 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. lep, art. 127. Falta grave. Exclusão somente dos dias remidos. Adequação legal. Progressão de regime prisional. Ausência de interrupção de prazo para concessão de benefícios.

1 - Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado não implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade... (Continua)

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