(DOC. VP 773.3186.5610.3439)

TJSP. Execução penal - Preliminares - Prescrição - Aplicação do lapso previsto no CP, art. 114 - Inviabilidade - Adoção do menor lapso previsto no CP, art. 109 - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminares afastadas. Mérito - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Ações que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave - Mantida a perda dos dias remidos. Recurso não provido

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