Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos
+ de 3.832 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STJ. Execução penal. Agravo regimental.. Habeas corpus. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta grave. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.
Apuração de falta grave: propriedade de 1 aparelho celular, 1 bateria, 1 carregador, 1 fone de ouvido e 1 chip de operadora. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave (Lei 7.210/1984, art. 50, VII). Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar grave. Agressão contra outros detentos e subversão da ordem e disciplina. Recurso defensivo. Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média, bem como, limitação da perda dos dias remidos ao patamar de 01 dia. Não cabimento. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos policiais penais que gozam de presunção de veracidade e idoneidade. Perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto) em razão da gravidade da conduta, bem aplicada. Interrupção no lapso para progressão de regime e perda dos dias remidos em até 1/3 são consequências naturais da falta disciplinar de natureza grave. Precedentes jurisprudenciais. Recurso defensivo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.
Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa de se apresentar aos policiais penais durante procedimento de contagem de presos, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta disciplinar de natureza grave implica a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à falta (LEP, art. 127). No caso dos autos, a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 mostrou-se desarrazoada, pois a falta disciplinar, embora indique inadequação de comportamento, não foi de reprovabilidade e consequências relevantes em relação às de mesma natureza, afigurando-se mais proporcional e adequada a perda de apenas 1/6 dos dias remidos. Agravo defensivo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para um sexto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime. Consequências legais. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homologação da falta grave. Prévia oitiva do condenado. Desnecessidade. Tipicidade ou gravidade da conduta indisciplinar. Reexame. Impossibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Inexistência de novas fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - STF. Pena. Remição. Falta grave. Perda do direito ao tempo remido. Lei 7.210/84, art. 50, II, c/c art. 127. Alegação de ofensa ao direito adquirido.
«Perde o direito ao tempo remido o condenado que cometer falta grave, conforme previsto no LEP, art. 50. Lei 7.210/84, art. 50, II c/c art. 127. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, decretou a perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regimes - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Sentenciado que faltou com respeito e afrontou servidor público no exercício de sua função - Conduta que se enquadra no art. 50, VI, c.c LEP, art. 39, II - Perda de parte dos dias remidos que deve ser mantida - Redução, todavia, da fração da perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6 - Ausência de apontamento de circunstância do caso concreto para justiçar a perda dos dias remidos no teto legal - Interrupção da contagem do tempo para progressão de regimes mantida - Agravo parcialmente provido, tão somente para reduzir o patamar de perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Revolvimento de provas. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Oitiva prévia do apenado para homologação do pad. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Decisão fundamentada. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo a jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, concluindo o Tribunal de origem pela existência de falta grave, não cabe, por meio da impetração de mandamus, a verificação acerca da existência da conduta indisciplinar imputada ao condenado, bem como a aferição de sua classificação como leve, média ou grave, pois a referida análise necessitaria de aprofundado revolvimento fático-probatório, incabível de realizar-se por meio do rito sumário do habeas corpus. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Conduta faltosa comprovada pelo depoimento dos agentes de segurança penitenciária. Infração cometida no interior de presídio que não é testemunhada por terceiros alheios aos quadros do aparato estatal. Presunção relativa de veracidade. Tumulto e Desrespeito. Conduta típica. A falta grave é punida com sanção disciplinar que não importa em aumento da reclusão sem devido processo legal e tampouco se traduz em tortura ou punição degradante que desrespeite os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Conduta que se classifica como falta de natureza grave e não média. Perda dos dias remidos bem fundamentada na gravidade da ação. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA A R. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DIANTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E IMPÔS A PERDA DE DIAS REMIDOS AO SENTENCIADO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que ao reconhecer falta grave, declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e revogou o livramento condicional devido à prática de novo delito durante o período de prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Homologação judicial do resultado da apuração realizada em sede administrativa. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa devidamente comprovada. Reeducando desobedeceu ordem dos agentes penitenciários e continuou a proferir gritos, fazendo referência à facção PCC, bem como incitou que demais detentos assim fizessem, colocando em risco toda a segurança do estabelecimento prisional. Pleito de desclassificação para falta média. Inviabilidade. Falta grave comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com a Lei 7.210/84, art. 57 e em decisão bem fundamentada. Decisão mantida. agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência e subversão à ordem e à disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave. Recurso: Defesa.
Prescrição da infração disciplinar: trienal (art. 109, VI, Cód. Penal), diante da inexistência de legislação específica (Precedentes). Prejudicial rejeitada. Apuração de falta grave: art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovada. Desclassificação para sanção de natureza média: inadequação (art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984) . Perda dos dias remidos: fixada em 1/6. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Recurso Ministério Público. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Perda dos dias remidos. Exclusão de período entre a concessão do regime aberto e a falta grave. Julgamento extra petita. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex oficio.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJSP. Agravo em execução - FALTA GRAVE - Descumprimento das condições impostas para saída temporária - Pretensão de absolvição - Descabimento - Procedimento disciplinar corretamente realizado - Conduta que foi demonstrada pelos elementos colhidos - Revogação da legislação que impunha a condição supostamente descumprida - Inocorrência - Extinção do benefício, em si, que não desobrigada o sentenciado da observância dos limites que lhe haviam sido impostos quando da concessão da saída - Desclassificação para a natureza média ou leve - Impossibilidade - Conduta que caracteriza violação aos deveres - Punição bem aplicada - Fração máxima da perda dos dias remidos fundamentadamente imposta - Inexistência de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução SAP 144/2010, que estipula os prazos de reabilitação - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Remição. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127.
«A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto no LEP, art. 127.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Apuração de falta grave. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Ilegalidade flagrante. Livramento condicional, indulto e comutação de pena. Exceção. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação para a imposição da perda máxima.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de fixação do percentual de perda dos dias remidos em 1/3 (um terço) - cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - perda dos dias remidos em patamar máximo, em razão da gravidade da conduta - precedentes - PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Envolvimento em briga no interior do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/3). Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Apenado ouvido em sindicância, na presença da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Afastar ou alterar a classificação da infração. Via eleita inadequada. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não configurado. Imposição de consectários legais decorrentes. Perda de 1/6 dos dias remidos devidamente fundamentada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a interrupção do cálculo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alegou ausência de provas e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da falta para média e a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Cabimento. Remição. Perda dos dias remidos. Futuros benefícios. Data-base. Alteração. Possibilidade. Procedimento disciplinar administrativo. Pad. Nulidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Lei 7.210/1984, art. 50, II, art. 112, art. 118, art. 127. Agravo em execução penal. Falta grave. Fuga. LEP, art. 50, II. Procedimento administrativo disciplinar (pad) sem a presença de advogado e sem apresentação de defesa. Nulidade por falta de observância do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.
«1. Em procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar o cometimento de falta grave por réu condenado, tendo em vista estar em jogo a liberdade de ir e vir, deve ser observado amplamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, com a presença de advogado constituído ou defensor público nomeado, devendo ser-lhe apresentada defesa. 1.1. Não incidência da Súmula Vinculante 5 - aplicável apenas em procedimentos de natureza cível ou administrativa - para convalidar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar o cometimento de falta grave por detento. 1.2. Irrelevante a apresentação de suposta peça defensiva muitos dias após, firmada por pessoa não identificada (MP-advogada), que se limitou a postular absolvição, não constando nome e nem inscrição na OAB/RS. 1.3. Da mesma sorte, não supre a nulidade por falta de defensor no procedimento administrativo disciplinar, a subsequente realização de audiência de justificação pelo juiz da vara das execuções, quando foi homologado o PAD, oportunidade em que estava presente a defensora pública (que pugnou pela nulidade do procedimento) e foi de imediato determinada a regressão de regime e fixada a data da recaptura como a data base para novos benefícios. Portanto, nula a decisão que homologou o PAD e decretou a regressão de regime prisional sem a observância do devido processo legal. Precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar grave - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e, em caráter subsidiário, a desclassificação da conduta para falta média e o afastamento ou redução da perda dos dias remidos - Não acolhimento - Comprovação segura de que o agravante, deliberadamente, recusou-se a permanecer em seu Pavilhão Habitacional, exigindo transferência para o Pavilhão Disciplinar - Conduta que vai além de um mero «atuar de maneira inconveniente (art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo), caracterizando efetiva desobediência - Falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Adequada a determinação da perda de 1/3 do tempo remido, à luz do disposto nos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Desobediência à ordem de agente penitenciário. Falta grave. Configuração. Art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Desclassificação. Necessidade de profunda incursão seara fático-probatória. Inadequação da via eleita. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Posse de bateria de aparelho celular após a entrada em vigor da Lei 11.466/07. Falta grave. Precedentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Perda de 1/3 dos dias remidos. Cometimento de falta grave disciplinar. Possibilidade. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Agravo em execução. Livramento Condicional. Recurso da defesa contra a r. decisão que revogou o benefício diante da condenação definitiva pelo cometimento de novo crime durante o período de provas, reconheceu a prática de falta grave e impôs a perda de dias remidos ao sentenciado.
1. O livramento condicional e o cumprimento de pena em regime estão sujeitos a regramentos distintos. Enquanto o reeducando em regime aberto está em efetivo cumprimento de pena, o sentenciado em período de prova do livramento condicional goza de verdadeira liberdade, embora sujeito ao cumprimento de certas condições. Por esta razão, a prática de novo crime impõe consequências distintas para cada um dos casos. 2. Durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, a prática de novo delito configura falta grave (art. 50, V, e LEP, art. 52), impondo-se a regressão de regime, a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do tempo para nova progressão (art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP). 3. No tocante ao livramento condicional, a prática de novo delito durante o período de provas impõe, inicialmente, a suspensão cautelar do benefício (LEP, art. 145), e posteriormente, com o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime, sua revogação definitiva (CP, art. 86, I e LEP, art. 140). Uma vez revogado o livramento condicional, o período em que o sentenciado usufruiu do benefício não poderá ser computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Além disso, não será possível nova concessão de livramento condicional para aquela mesma pena (LEP, art. 142). Contudo, não restará configurada a falta grave, por ausência de expressa previsão legal. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Sentenciado que praticou novo crime durante o período de provas do livramento condicional. Afastamento da falta grave reconhecida pelo juízo a quo e da sanção de perda dos dias remidos, aplicada por analogia in malam partem. Necessidade. 5. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Aplicação pelo tribunal de origem, em agravo ministerial, do patamar máximo estabelecido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional e alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Natureza e circunstâncias da infração. Fuga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Falta grave homologada. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Desnecessidade. Nova data-base para a progressão. Possibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Ausência de fundamentação
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (subversão à ordem e à disciplina). Perda dos dias remidos até a data da infração disciplinar. Inexistência de constrangimento ilegal. Súmula vinculante 9 do STF. Ausência de determinação de interrupção do prazo para novos benefícios. Falta de interesse. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegada a ordem.
1 - o MM. Juiz de Direito não determinou a interrupção do prazo para a concessão de novos benefícios. A questão, portanto, sequer foi tratada pelas instâncias ordinárias, não havendo interesse no pedido, no ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Possibilidade. Lei 7210 de 1984 art-50 inc-ii art-118 inc-i. Execução. Fuga. Indiferença do ato do apenado. Falta grave. Regressão do regime. Alteração de data-base. Possibilidade.
«I - Como já está assentado nesta Corte, no plano legal, para efeito de caracterização da falta grave prevista no LEP, art. 50, inciso II, não há diferença entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional, daquele que, aproveitando-se das regalias do regime a que está submetido, burla a confiança da autoridade penitenciária e não mais retorna ao presídio. Tanto uma como outra são situações que configuram fuga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA NATUREZA MÉDIA COM BASE EM ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR, CABOS, CABOS USB E DEMAIS PETRECHOS ENCONTRADO NA POSSE DO AGRAVANTE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 112, §6º, DA LEP - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DE 1º GRAU SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave homologada após regular procedimento administrativo. Nova oitiva do apenado. Desnecessidade. Atipicidade da conduta ou sua desclassificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impropriedade da via eleita. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos fundada na natureza, nas circunstâncias e nas consequências do fato. Fundamentação idônea.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, «é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, QUINTA TURMA, DJe de 3/8/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias. Presunção de veracidade do depoimento dos agentes penitenciários. Desclassificação para infração média. Dilação probatória. Impossibilidade. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Natureza especialmente grave da falta cometida. Agravo regimental não provido.
«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias, constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESRESPEITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.
Demonstrado pela prova dos autos, produzida em regular procedimento administrativo, o desrespeito a agentes estatais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para falta de natureza média. Não incidência do princípio da insignificância, sobretudo em razão da gravidade da falta disciplinar cometida, comprometedora da segurança e disciplina do estabelecimento prisional. Conduta que se subsome ao aludido tipo disciplinar. Falta grave mantida. EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta disciplinar de natureza grave implica a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à falta (LEP, art. 127). No caso dos autos, a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 mostrou-se desarrazoada, pois a falta disciplinar, embora indique inadequação de comportamento, não foi de reprovabilidade relevante em relação às de mesma natureza, afigurando-se mais proporcional e adequada a perda de apenas 1/6 dos dias remidos. Agravo defensivo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para um sexto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.
Demonstrada pelos elementos de convicção produzidos a participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, I da LEP. O reconhecimento da prática de falta disciplinar em concurso de pessoas não implica aplicação de sanção coletiva, vedada pelo Direito de Execução Penal, sobretudo quando a prova coligida aponta, estreme de dúvidas, a conduta faltosa e individualizada dos reeducandos. Ademais, aqueles sentenciados cuja responsabilidade não restou demonstrada foram absolvidos em âmbito administrativo. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. É possível a perda dos dias remidos em percentual superior ao mínimo legal, desde que em decisão devidamente fundamentada nos parâmetros fixados na LEP, art. 57, caput. No caso, não houve fundamentação para a perda dos dias remidos no percentual de um terço e, diante da impossibilidade de esta Corte de Justiça promover o juízo rescindente neste ponto da decisão, por ausência de pedido expresso nesse sentido, a perda dos dias remidos deve ser reduzida ao mínimo legal de um dia. Inteligência da LEP, art. 127, e enunciado da Súmula 160/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de droga no interior do estabelecimento prisional. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão do benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do efeito interruptivo quanto ao livramento condicional, ao indulto e à comutação reconhecida pelo juízo das execuções. Falta de interesse processual. Perda dos dias remidos. Fixação no patamar máximo de 1/3 (um terço). Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar consistente em prática de fato definido como crime doloso. Tentativa de adentrar na unidade prisional com entorpecentes. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Inaplicabilidade do entendimento proferido pelo STF no RE 653.659 (Tema 506). Questão disciplinar. Quantidade de entorpecentes apreendida superior ao estabelecido pelo STF como presunção de uso próprio. Sentenciado que permaneceu silente perante a autoridade administrativa. Ausência de alegação de que as substâncias ilícitas seriam suas e se destinariam a uso próprio. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Absolvição por não ter o agravante concorrido para o evento. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Sentenciado que, juntamente com outros presos, mediante uso da força, conseguiram abrir a cela onde estavam e incitaram os demais detentos a fazer o mesmo, provocando motim. Conduta praticada pelo agravante devidamente individualizada. Falta grave caracterizada e comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Agressão a outro sentenciado - Consistentes relatos do agente de segurança penitenciária - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, e art. 52, todos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Subversão à ordem e disciplina no estabelecimento prisional. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Pleito absolutório por não ter o agravante concorrido para o evento. Não acolhimento. Sentenciado que, juntamente com outros presos, exercia liderança negativa, incitando os reclusos a atos de subversão à ordem e disciplina nas dependências do estabelecimento prisional. Conduta atribuída ao agravante devidamente individualizada. Falta grave caracterizada e comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Reinício da contagem do prazo para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação de penas e indulto. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Pedido de absolvição com base na falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo - Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Infração disciplinar caracterizada - Alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade do prazo para reabilitação da falta grave - Descabimento - Período de reabilitação em conformidade com os ditames constitucional e legal - Desclassificação da conduta para falta média - Impossibilidade - Conduta do agravado que se subsume perfeitamente àquela prevista nos artigos 50, VII da LEP - Falta grave reconhecida (LEP, art. 52) - Perda dos dias remidos na fração de 1/3 (um terço) - Impossibilidade de perda no patamar mínimo - Interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica durante cumprimento da pena em regime semiaberto. Apenado sem fiscalização até a sua prisão. Perda na fração máxima de dias remidos. Justificativa concreta. Irresponsabilidade e descaso. Ausência de comunicação à justiça sobre a alegada ameaça, a qual, inclusive, não foi comprovada. Recurso improvido.
1 - [...] Firmou-se neste Tribunal jurisprudência no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pelo trabalho. Pena efetivamente cumprida. Prática de faltas graves. Perda de até 1/3 dos dias remidos para cada falta. Ilegalidade. Cálculo em razão das horas trabalhadas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE DROGAS INTRODUZIDAS POR VISITANTE. AUTORIA MEDIATA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas quanto à autoria da infração e, subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. O procedimento disciplinar foi instaurado após sua esposa ser flagrada tentando ingressar no presídio com 29,9 gramas de maconha escondidas em suas vestes, durante visita íntima, afirmando que a substância seria entregue ao agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de dias remidos. Fundamentação. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Reiteração de pedido já analisado e concedido por esta corte. Não conhecimento. Falta grave. Tentativa de fuga. Perda dos dias remidos pelo trabalho. Interrupção do prazo para novos benefícios. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.
1 - O pedido de afastamento da aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte no Habeas Corpus 103.783/SP, julgado em 07.08.08, de forma a impedir o seu conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote