(DOC. VP 452.6902.2202.1853)

TJSP. Agravo em Execução: homologação de falta grave. Recurso: Defesa. Prescrição da infração disciplinar: trienal (art. 109, VI, Cód. Penal), diante da inexistência de legislação específica (Precedentes). Prejudicial rejeitada. Apuração de falta grave: art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovada. Desclassificação para sanção de natureza média: inadequação (art. 50, VI, cc art. 39, II, Lei 7.210/1984). Perda dos dias remidos: fixada em 1/6. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: adequação (Súmula/STJ 534). Recurso não provido

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