(DOC. VP 210.4702.3007.2000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Apenado ouvido em sindicância, na presença da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Afastar ou alterar a classificação da infração. Via eleita inadequada. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa. 2 - Os Tribunais Superiores possuem o entendimento de que, tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote