Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos
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751 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência e subversão à ordem e à disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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752 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Preliminar de nulidade. Procedimento que observou os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de comprovação do prejuízo. Rejeição da preliminar. Prática de falta disciplinar consistente em desobediência e desrespeito a servidores da unidade prisional. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação da infração administrativa. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Interrupção da contagem do prazo para fins de promoção. Incidência dos verbetes 441, 534 e 531 do STJ. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido
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753 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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754 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrado prévio conluio do sentenciado com outros detentos em empreender atos de liderança negativa e de incitação à subversão da ordem e da disciplina na unidade prisional - Autoridade apuradora não procedeu à oitiva dos sentenciados delatores, imprescindível para expor suas versões sobre os fatos - Dúvida em relação à autoria - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Recurso provido
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755 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave. Posse de entorpecente no interior do estabelecimento prisional. Recurso da defesa.
1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Palavra coerente e harmônica dos agentes penitenciários. Atipicidade do delito não verificada. Posse de entorpecentes no interior do presídio. Configurada a prática de falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. 2. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, considerando a gravidade da conduta praticada. Regressão ao regime fechado adequada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 3. Agravo conhecido e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Recurso objetivando a absolvição pela inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Dúvida em relação à autoria da infração disciplinar - Hipótese a reverenciar o brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor - Prejudicada a análise dos demais temas postos no recurso. Recurso provido
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757 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Recurso objetivando a absolvição pela inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média ou leve e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Dúvida em relação à autoria da infração disciplinar - Hipótese a reverenciar o brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor - Prejudicada a análise dos demais temas postos no recurso. Recurso provido
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758 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina, desobediência e desrespeito aos servidores. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando-se a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais.
1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Versão coerente dos agentes públicos. Configuração de falta grave, consistente em subversão à ordem e disciplina, desobediência e desrespeito aos servidores. Tipicidade verificada. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 2. A vedação atinente à aplicação de sanção coletiva não se enquadra ao caso, que se restringe à imposição da penalidade aos reeducandos participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos dos agentes penitenciários. Hipótese de «autoria coletiva e não de «sanção coletiva". Precedentes. 3. Agravo conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina, desobediência e desrespeito aos servidores. Recurso defensivo para reforma da decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando-se a perda de 1/3 dos dias remidos, iniciando-se nova contagem para fins de concessão de benefícios prisionais.
1. Conduta do sentenciado devidamente comprovada. Versão coerente dos agentes públicos. Configuração de falta grave, consistente em subversão à ordem e disciplina, desobediência e desrespeito aos servidores. Tipicidade verificada. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 2. A vedação atinente à aplicação de sanção coletiva não se enquadra ao caso, que se restringe à imposição da penalidade aos reeducandos participantes, devidamente identificados por meio de testemunhos dos agentes penitenciários. Hipótese de «autoria coletiva e não de «sanção coletiva". Precedentes. 3. Agravo conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Prática de novo crime curso da execução. Falta grave. Tipicidade. Independente de condenação penal definitiva. Regressão de regime, interrupção do prazo para concessão de novos benefícios e perda de dias remidos patamar máximo. Consectários legais já consolidados. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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761 - TJSP. Pena. Remissão. Falta grave. Decisão que revê o mérito daquela administrativa que a reconheceu e a sentença que declarou a perda dos dias remidos. Impossibilidade de a autoridade judicial julgar o mérito da decisão, a não ser quando teratológico o exame da prova, ou se ilegal a classificação do fato como falta grave, implicando abuso de autoridade. Respeito que deve imperar entre as respectivas áreas judicial e administrativa. Procedimento que obedeceu a todos os requisitos legais, com decisão devidamente fundamentada. Inexistência de inconstitucionalidade. Provimento ao agravo do Ministério Público.
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762 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Ausência de oitiva judicial - Nulidade - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciada ouvida durante o procedimento administrativo, assistida por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Pedido de revogação da decisão de determinou a regressão ao regime fechado ante cometimento de falta grave - Impossibilidade - Sentenciada em regime semiaberto não retornou na data determinada - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Mantida regressão de regime e a perda dos dias remidos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Alegação de atipicidade da conduta ou ausência de provas. Inocorrência. Dano ao interruptor e soquete da lâmpada de teto da cela, sendo desencapados os fios. Suficiência do acervo probatório quanto à materialidade e à autoria da infração disciplinar. Conduta, devidamente individualizada, que atenta contra a disciplina prisional. Inteligência do art. 50, VI, c/c o art. 39, I e II, ambos da LEP. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, nos termos da decisão agravada. Agravo improvido
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764 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena no regime aberto - Desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar diante da existência de condenação judicial pelo crime superveniente - Inteligência da tese fixada no âmbito do Tema 758/STF - Consequências da falta - Inteligência do art. 52 e do art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Regressão de regime - Necessidade - Regime fechado - Medida proporcional e razoável diante do regime fixado para cumprimento da nova sanção - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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765 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Falta grave. Reconhecimento de falta grave. Perda de até 1/3 dos dias remidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegada impossibilidade da perda dos dias remidos. Consequencia legal da falta grave. Súmula 83/STJ. Ausência de indicação de como o acórdão violou os dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Eventual afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo em recurso especial não conhecido.
I - A superação da Súmula 83, STJ exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a modificação do julgado, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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766 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. LEP, art. 50, II. TRABALHO EXTERNO. NÃO RETORNO. RECAPTURA NO MESMO DIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE LAPSO PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.O não retorno ao estabelecimento, sem qualquer justificativa plausível e comprovada, possui os mesmos efeitos da fuga, pois o sentenciado ainda se encontra sob a tutela do Estado e, portanto, tem o dever de cumprir com as obrigações fixadas pelo Juízo das Execuções, retornando ao estabelecimento prisional na data aprazada. Se assim não agir, caracteriza-se a fuga, nos termos da LEP, art. 50, II, restando, portanto, tipificada a conduta a ele atribuída. ... ()
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767 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Evasão. Falta grave configurada. Pad não homologado. Apenado ouvido durante audiência de justificação na qual foi assistido por defensor público. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de PAD para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... ()
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768 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção no tocante à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/84, art. 127. Constitucionalidade da norma atestada pelo STF. Súmula vinculante 9. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte.... ()
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769 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção no tocante à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/84, art. 127. Constitucionalidade da norma atestada pelo STF. Súmula vinculante 9. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte.... ()
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770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, decretou a perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regimes - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Sentenciado que desrespeitou e desobedeceu a ordem de servidor - Conduta que se enquadra no art. 50, VI, c.c art. 39, II e V, da LEP - Perda de parte dos dias remidos que deve ser mantida - Redução, todavia, da fração da perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6 - Ausência de apontamento de circunstância do caso concreto para justiçar a perda dos dias remidos no teto legal - Interrupção da contagem do tempo para progressão de regimes mantida - Agravo parcialmente provido, tão somente para reduzir o patamar de perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6... ()
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771 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, decretou a perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regimes - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Sentenciado que praticou ato de desobediência grave - Conduta que se enquadra no art. 50, VI, c.c LEP, art. 39, V - Perda de parte dos dias remidos que deve ser mantida - Redução, todavia, da fração da perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6 - Ausência de apontamento de circunstância do caso concreto para justiçar a perda dos dias remidos no teto legal - Interrupção da contagem do tempo para progressão de regimes mantida - Agravo parcialmente provido, tão somente para reduzir o patamar de perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6... ()
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772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime cometido durante o livramento condicional. Regramento próprio. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido. Regime fechado. Unificação das penas. Inexistência de ilegalidade. Nova data-base para a concessão de benefícios na execução penal. Falta de interesse.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso. Somente em casos excepcionais e, a depender da matéria veiculada, é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA EXPLICITAMENTE DESCRITA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52 - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO ADEQUADA À GRAVIDADE DA CONDUTA - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. «A falta disciplinar consistente em prática de novo delito está expressamente prevista em dispositivo legal como de natureza grave, sendo certo que a tentativa de introdução de entorpecente no interior do presídio, caracteriza a referida transgressão, bem como ilícito penal de tráfico de entorpecentes".
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774 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso ministerial. Falta grave. Desobediência e desrespeito aos servidores. Pleito de reforma da decisão que desclassificou a conduta para falta disciplinar de natureza média.
1. Agravado que, em companhia de outros detentos, opôs-se à ordem dos agentes penitenciários e os desrespeitou. Conduta de elevada gravidade e reprovabilidade. Reforma da r. decisão desclassificatória. Necessidade. 2. Imposição da perda dos dias remidos na fração de 1/3, considerando a gravidade da conduta praticada. Precedentes. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ. 3. Agravo conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta ou, ainda, pela inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave, por ausência de amparo legal - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido parcialmente.
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776 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Inviável a absolvição da conduta - Reeducando que praticou ato grave no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos no patamar de um sexto - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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777 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Falta grave (posse de chips de aparelho celular). Determinação, pelo juízo das execuções, da perda dos dias remidos e da anotação da indisciplina na folha de antecedentes do reeducando. O tribunal a quo, ao analisar o writ originário, extrapolou os limites da decisão singular e piorou a situação do apenado. Nulidade evidenciada. Afastamento da interrupção do prazo para fins de benefícios. Nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 127. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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778 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Falta grave. Interrupção da contagem do lapso para a progressão de regime. Possibilidade. Julgamento dos embargos de divergência em recurso especial 1.176.486. 3. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Admissibilidade. Proporcionalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Fração. Decisão motivada. Ausência de ilegalidade.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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780 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional e comutação de penas. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão das benesses. Perda de um terço dos dias remidos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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781 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. 1. Execução da pena. Superveniente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pretensão de redução dos dias remidos perdidos. Interesse processual no julgamento dos embargos declaratórios. Reconhecimento. 2. Alegação de omissão. Vício não configurado. Perda dos dias remidos. Pleito de aplicação da Lei 12.433/11. Óbice à análise em sede de embargos de declaração. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental provido. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Tendo em conta que ainda persiste o interesse da parte agravante no conhecimento dos embargos de declaração opostos contra acórdão desta eg. Quinta Turma, merece reforma o decisum monocrático que os julgou prejudicados, com a submissão deles ao Órgão Colegiado. ... ()
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782 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Posse de aparelho celular. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Alteração da data-base para concessão de futuros benefícios, salvo livramento condicional e indulto. Perda dos dias remidos. Desproporcionalidade da sanção. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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783 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Nova data-base para a concessão dos benefícios da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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784 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza média. Recurso: Ministério Público.
Apuração de falta grave: descumprimento de condição de saída temporária. Materialidade e autoria comprovadas: fé pública dos policiais e confissão do Agravado (art. 50, VI, cc art. 39, V, Lei 7.210/1984) . Natureza grave da conduta faltosa: Conduta que evidencia oposição à assimilação da terapêutica penal. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Regressão de regime: descabimento. Ausência de ouvida judicial: Lei 7.210/184, art. 118, § 2º. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Tentativa de entrega de chip de aparelho celular por meio de sedex. Depoimento dos agentes penitenciários. Presunção de legitimidade e veracidade. Falta especialmente grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal entende que não apenas a posse do aparelho telefônico propriamente dito, mas de qualquer artefato que viabilize a comunicação intra ou extramuros é suficiente para caracterizar a falta disciplinar prevista na LEP, art. 50, VII (HC 105973, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 25-05-2011 PUBLIC 26-05-2011 RTJ VOL-00222-01 PP-00386) ... ()
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786 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por insuficiência do acervo probatório. Inviabilidade. Ameaça e desrespeito a servidores. Suficiência do acervo probatório quanto à materialidade e à autoria da infração disciplinar. Conduta, devidamente individualizada, que atenta contra a disciplina prisional. Inteligência do art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. Manutenção da perda dos dias remidos na fração de 1/6, nos termos da decisão agravada, diante da gravidade da conduta praticada. Agravo improvido
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787 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena no regime aberto - Desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar diante da existência de condenação judicial pelo crime superveniente - Inteligência da tese fixada no âmbito do Tema 758/STF - Consequências da falta - Inteligência do art. 52 e do art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Regressão de regime - Necessidade - Regime fechado - Medida proporcional e razoável diante do regime fixado para cumprimento da nova sanção - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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788 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição e de atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Perda dos dias remidos. Alegação de bis in idem. Debate da questão pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do réu. ... ()
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789 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Prescrição. Inexistência. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Decisão devidamente motivada. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Não interrupção do prazo. Absolvição. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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790 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial indeferido liminarmente. Falta de cabimento do writ. Execução penal. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Alegação de conduta incomprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Redução da perda dos dias remidos. Supressão de instância. Agravo regimental. Inadmissível inovação.
«1. Incabível o ajuizamento do habeas corpus no lugar do recurso especial, mormente quando não está evidenciado nenhum constrangimento ilegal. ... ()
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791 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção no tocante à comutação e ao livramento condicional. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Constitucionalidade da norma atestada pelo STF. Súmula vinculante 9. Ordem concedida parcialmente.
1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução criminal, exceto no que tange ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte.... ()
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792 - STJ. Execução penal. Agravo regimental.. Habeas corpus. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta grave. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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793 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.
Apuração de falta grave: propriedade de 1 aparelho celular, 1 bateria, 1 carregador, 1 fone de ouvido e 1 chip de operadora. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave (Lei 7.210/1984, art. 50, VII). Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar grave. Agressão contra outros detentos e subversão da ordem e disciplina. Recurso defensivo. Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média, bem como, limitação da perda dos dias remidos ao patamar de 01 dia. Não cabimento. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Palavras dos policiais penais que gozam de presunção de veracidade e idoneidade. Perda dos dias remidos no percentual de 1/6 (um sexto) em razão da gravidade da conduta, bem aplicada. Interrupção no lapso para progressão de regime e perda dos dias remidos em até 1/3 são consequências naturais da falta disciplinar de natureza grave. Precedentes jurisprudenciais. Recurso defensivo não provido... ()
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795 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE.
Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa de se apresentar aos policiais penais durante procedimento de contagem de presos, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. A prática de falta disciplinar de natureza grave implica a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos ou a remir anteriores à falta (LEP, art. 127). No caso dos autos, a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 mostrou-se desarrazoada, pois a falta disciplinar, embora indique inadequação de comportamento, não foi de reprovabilidade e consequências relevantes em relação às de mesma natureza, afigurando-se mais proporcional e adequada a perda de apenas 1/6 dos dias remidos. Agravo defensivo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para um sexto... ()
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796 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime. Consequências legais. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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797 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homologação da falta grave. Prévia oitiva do condenado. Desnecessidade. Tipicidade ou gravidade da conduta indisciplinar. Reexame. Impossibilidade. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Inexistência de novas fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... ()
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798 - STF. Pena. Remição. Falta grave. Perda do direito ao tempo remido. Lei 7.210/84, art. 50, II, c/c art. 127. Alegação de ofensa ao direito adquirido.
«Perde o direito ao tempo remido o condenado que cometer falta grave, conforme previsto no LEP, art. 50. Lei 7.210/84, art. 50, II c/c art. 127. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, decretou a perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para progressão de regimes - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Sentenciado que faltou com respeito e afrontou servidor público no exercício de sua função - Conduta que se enquadra no art. 50, VI, c.c LEP, art. 39, II - Perda de parte dos dias remidos que deve ser mantida - Redução, todavia, da fração da perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6 - Ausência de apontamento de circunstância do caso concreto para justiçar a perda dos dias remidos no teto legal - Interrupção da contagem do tempo para progressão de regimes mantida - Agravo parcialmente provido, tão somente para reduzir o patamar de perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6... ()
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800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Revolvimento de provas. Inviabilidade da via eleita. Constrangimento ilegal inexistente. Oitiva prévia do apenado para homologação do pad. Prescindibilidade. Perda dos dias remidos. Decisão fundamentada. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo a jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, concluindo o Tribunal de origem pela existência de falta grave, não cabe, por meio da impetração de mandamus, a verificação acerca da existência da conduta indisciplinar imputada ao condenado, bem como a aferição de sua classificação como leve, média ou grave, pois a referida análise necessitaria de aprofundado revolvimento fático-probatório, incabível de realizar-se por meio do rito sumário do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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