(DOC. VP 210.7091.0777.7637)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição e de atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Perda dos dias remidos. Alegação de bis in idem. Debate da questão pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a impetração que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração, quando não evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do réu. 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois a defesa não trouxe aos autos fatos novos suficientes a modificá-la. 3 - De fato, a via estreita do habeas corpus não admite o revolvimento fático probatório do elementos da ação penal, sob pena de desvirtuamento da ação constitucional, além d

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