(DOC. VP 175.4195.9005.5100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Nova data-base para a concessão dos benefícios da execução. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, verifica-se que o eg. Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote