Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Agressão física a outro sentenciado. Fato definido como crime doloso. Lei 7.210/1984, art. 52. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato definido como crime doloso. ... ()
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502 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Cometimento de novo crime no cumprimento de pena em regime aberto. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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503 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade. Inocorrência. Apuração em procedimento administrativo regular. Oitiva do apenado e assistência de defensor. Contraditório e ampla defesa assegurados. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que não há nulidade na apuração de falta disciplinar grave imputada ao paciente, se essa foi apurada em procedimento administrativo regular, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, consistentes na oitiva do apenado e na assistência de advogado.... ()
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504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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505 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de aparelho celular. Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/07. Falta grave. Arts. 50, 118, I, e 127 da lep. Regressão, perda dos dias remidos e alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.
1 - A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (LEP, art. 127) e a regressão de regime de cumprimento de pena (LEP, art. 118, I), deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 50 do referido diploma legal.... ()
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506 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de faltas graves. Perda de 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Configuração. Regressão de regime, perda dos dias remidos e alteração da data-base. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a violação da zona de monitoramento pode configurar falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, o que autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base para progressão. ... ()
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508 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Evasão - Pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Fuga em meio a movimento de subversão admitida pelo agravante - Conduta típica - Inteligência da LEP, art. 50, I - Fração de perda dos dias remidos justificada e proporcional- Recurso improvid
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509 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desobediência. Pretensão de absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Conduta comprovada. Enquadramento típico e específico para a indisciplina. Gravidade dos fatos que não condiz com a indisciplina de natureza média. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Fundamentação concisa que não se confunde com ausência de motivação. Decisão hostilizada bem fundamentada. Recurso desprovido
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510 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Desrespeito e subversão à ordem. Ausência de oitiva judicial. Ato reservado para os casos de regressão definitiva de regime. Mérito. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda dos dias remidos. Cabimento. Quantum determinado de acordo com a gravidade da infração. Manutenção da respeitável decisão. Recurso desprovido
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511 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada. Perda de 1/6 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime, contados a partir do cometimento da falta, com fundamento na LEP, art. 127, observando-se a determinação contida na Súmula 441/STJ. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido
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512 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Perda de até 1/3 (um terço) do tempo remido. Inteligência do LEP, art. 127, com a redação dada pela Lei 12433/11. Aplicação desse dispositivo legal quando o sentenciado cumpre pena em regime aberto ou esteja em gozo de livramento condicional. Cabimento, uma vez que a norma não contém qualquer exceção. Recurso parcialmente provido, devendo o Juízo «a quo se pronunciar novamente em relação ao «quantum da perda dos dias remidos, em adequação aos termos daquele novo diploma legal.
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513 - TJSP. Pena. Remição. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos e atualização do cálculo de liquidação de penas. Descabimento. Súmula Vinculante 09 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do Lei 7210/1984, art. 127 (LEP) com a redação dada pela Lei 12433/11. Norma penal benéfica ao sentenciado e, portanto, retroativa. Revogação de um sexto do tempo remido ante a escassa repercussão da falta. Ordem de «Habeas Corpus concedida para esse fim.
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514 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Reinício da contagem do lapso temporal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - O cometimento de falta grave implica em regressão de regime, conforme se infere do art. 118, I c/c art. 50, II, ambos da LEP. Precedentes.... ()
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515 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.
I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Oitiva do apenado. Desnecessidade. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Justificativa idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera dispensável a audiência de justificação para o Juiz da VEC homologar a falta grave precedida de apuração em regular processo administrativo disciplinar, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório. A providência somente é exigida quando houver regressão definitiva de regime, o que não ocorreu. ... ()
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517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prática de crime doloso no curso da execução da pena (furto). Pad. Instauração. Tramitação regular. Homologação judicial. Ilegalidade não configurada. Falta grave caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 52. Regressão de regime. Nova data-base para benefícios. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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518 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Falta grave. Interrupção da contagem do lapso para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Decisum fundamentado em jurisprudência firmada à época. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Perda dos dias remidos. Apreciação pelo juízo singular à luz do LEP, art. 127, com redação dada pela Lei 12.433/2011. Carência de interesse de agir. Efeito inócuo. Sentenciado não possuía nenhum dia remido em sua pena.
«1. A questão relativa aos efeitos da falta grave na contagem do prazo para a concessão de benefícios foi suficientemente decidida no acórdão ora embargado, seguindo jurisprudência firmada à época, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida. ... ()
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519 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) faltas graves. Perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Retroatividade. Decisão singular. Manutenção. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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520 - TJSP. Execução penal - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminar afastada.
Falta grave - Desobediência - Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ações que se enquadram em falta de natureza grave - Mantida perda dos dias remidos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. Agravo em execução penal da Defesa - Livramento condicional - Decisão que revogou o benefício, diante de condenação definitiva pela prática de novo crime no curso do benefício - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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522 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Prescrição - Prazo de 3 anos - CP, art. 109, VI - Precedentes;
Execução penal - Falta grave - Desobediência - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal Retirada do aparelho de monitoramento eletrônico. Nulidade em razão da ausência de oitiva judicial do reeducando. Inexistência de exigência legal. Reeducando ouvido por autoridade administrativa com assistência de advogado. Direito de defesa assegurado. Preliminar afastada. Mérito. Falta grave configurada. Reforma da decisão incabível. Perda dos dias remidos bem fixados e fundamentados. Recurso improvido.
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524 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de componente de aparelho celular (chip ). Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/07. Falta grave. Arts. 50, 118, I, e 127 da lep. Regressão, perda dos dias remidos e alteração da data-Base para concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.
1 - A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (LEP, art. 127) e a regressão de regime de cumprimento de pena (LEP, art. 118, I), deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 50 do referido diploma legal.... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Desrespeito ao direito de audiência. Não ocorrência. Questões de mérito. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - As questões referentes às alegações de mérito, acerca da atipicidade da conduta e da não ocorrência de falta grave, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância ... ()
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526 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESRESPEITO. RETIRADA DE BATERIA DA CALCULADORA DA PROFESSORA. PROVA. CONFISSÃO DO SENTENCIADO. DEPOIMENTOS AGENTES QUE CONFIRMARAM A CONDUTA. ANOTAÇÃO DA FALTA. POSSIBILIDADE. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Os relatos dos agentes penitenciários, no sentido de que o sentenciado, após se recusar a cortar o cabelo e fazer a barba, agiu de forma desrespeitosa, proferindo palavras de baixo calão, constituem prova suficiente para a anotação da falta grave. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO E DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE FOI OUVIDO NA FASE ADMINISTRATIVA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO
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528 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA, OU REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
Prática de falta grave devidamente comprovada. Desobediência a ordem de servidor e participação em movimento subversivo. Materialidade e autoria demonstradas pela Comunicação de Evento e prova oral colhida. Depoimentos convergentes e detalhados dos agentes penitenciários, que gozam de presunção de veracidade, ausente prova que os macule. Negativa isolada do sentenciado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Individualização da conduta presente. Inocorrência de sanção coletiva. Infração de autoria coletiva com identificação específica dos participantes. Conduta que se subsume ao art. 50, VI c/c art. 39, II e V da LEP. SANÇÃO DISCIPLINAR. Perda de 1/3 dos dias remidos proporcional à gravidade concreta dos fatos, que demandaram intervenção do GIR para restabelecimento da ordem. Manutenção do reinício da contagem do prazo para fins de progressão. ... ()
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529 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E VEDAÇÃO DE SANÇÕES COLETIVAS - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - SANÇÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA - RECONHECIDA A FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE, INVIÁVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA FALTA (COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENAS) - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS EM 1/3 - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO
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530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Pretensão de afastamento. Alegada ausência de lastro probatório. Necessidade de aprofundada análise de provas. Inviabilidade na via eleita. Sanções. Alteração da data-base para progressão de regime. Perda dos dias remidos. Adequação. Perda na fração máxima. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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531 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório a evidenciar a prática da conduta prevista no art. 50, I e VI, c/c art. 39, II, ambos da Lei das Execuções Penais - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Mantido reinício do prazo para concessão da progressão de regime e a perda dos dias remidos
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Recurso Ministerial buscando a elevação da perda dos dias remidos à fração de 1/3. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que, além de ter danificado patrimônio público, desrespeitou os servidores, na medida em que escreveu ameaças a eles nas paredes da cela, bem como produziu outros escritos e símbolos nas paredes fazendo apologia à conhecida organização criminosa. Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima que se mostra mais adequada no caso dos autos, dada a gravidade em concreto da conduta. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, da lep. Falta grave caracterizada. Consectários legais. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Writ não conhecido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desclassificação. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Regressão de regime. Supressão. Perda dos dias remidos. Quantum. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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535 - TJSP. Execução Penal. Sindicância administrativa. Falta grave. Desobediência a servidor. Pleito de desconstituição da conduta ao argumento de ausência de provas. Relatos dos agentes penitenciários coerentes e harmônicos dando conta da conduta do agravante. Impossibilidade de desclassificação para falta média. Falta disciplinar grave bem reconhecida. Efeitos: perda dos dias remidos e ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta. Procedimento legítimo. Agravo improvido
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536 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Posse de componente de aparelho celular (chip ). Conduta praticada após a vigência da Lei 11.466/07. Falta grave. Arts. 50, 118, I, e 127 da lep. Regressão, perda dos dias remidos e alteração da data-Base para concessão de progressão de regime. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (LEP, art. 127) e a regressão de regime de cumprimento de pena (LEP, art. 118, I), deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 50 do referido diploma legal.... ()
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537 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Direito adquirido. Não caracterização. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Regressão de regime. Perda da remição e alteração da data-base. Possibilidade.
«Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Esta situação implica na regressão do regime do prisional, no estabelecimento de nova data-base para a obtenção de benefícios futuros e na perda da remição. A determinação da perda da remição, como reiteradamente vem decidindo o Quarto Grupo Criminal deste Tribunal, não ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... ()
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538 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por falta de oitiva judicial. Inocorrência. Oitiva do agravado realizada na presença de defensor. Finalidade da lei alcançada que é a oportunidade para justificativa dos atos. Preservados principios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. No mérito, pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Pedido subsidiário de perda dos dias no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido
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539 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - Falta disciplinar de natureza grave - LEP, art. 50, II - Impossibilidade de absolvição - Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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540 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Inaplicabilidade da limitação prescrita no lep, art. 58. lep, art. 127. Constitucionalidade. Questão definida pela suprema corte. Súmula vinculante 9. Ordem denegada.
1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a prática de falta de natureza grave implica a perda da totalidade dos dias remidos, não se fazendo qualquer ressalva quanto à limitação da aludida sanção.... ()
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541 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM REQUISITADOS O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO PELO IML E AS FOTOGRAFIAS ORIGINAIS COLORIDAS. REQUER O RECONHECIMENTO DE NULIDADES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL E DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR PARA MÉDIA OU LEVE E A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PARA O MÍNIMO LEGAL.
DESNECESSIDADE DE REQUISIÇÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO AGRAVANTE E DAS FOTOGRAFIAS ORIGINAIS COLORIDAS, COMO BEM AVENTADO NA DECISÃO - MÉDICA QUE ATESTOU NA FICHA AMBULATORIAL O ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE, O QUE, EM CONJUNTO COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS É SUFICIENTE PARA ESCLARECIMENTO DO OCORRIDO - PRELIMINARES AFASTADAS - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA OITIVA JUDICIAL - REEDUCANDO OUVIDO NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, NA PRESENÇA DE DEFENSOR, O QUAL SE MANIFESTOU NOS AUTOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA. NO MÉRITO, FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127) E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A PARTIR DA FALTA (COM EXCEÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENAS) - PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÁXIMO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial da falta grave. Desnecessidade. Tese de atipicidade da infração, alegação de ausência de dolo do apenado e pedido de desclassificação para falta média. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Inadequação da via eleita. Fração aplicada de perda dos dias remidos. Ausência de motivação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, caso tenha ocorrido a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foram assegurados, ao reeducando, o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. ... ()
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543 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave (fuga). Perda dos dias remidos. Fração aquém da máxima. Fundamentação. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de fuga. Escavação de túnel e buraco na parede que interligava as celas. Fundamentação concreta. Absolvição por ausência de provas ou reconhecimento da excludente de culpabilidade/inexigilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Nessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Perda dos dias remidos. Sanção impositiva. Poder-dever. Fração máxima de 1/3 adequada à gravidade da falta. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, diante das provas produzidas nos autos, sobretudo a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), entendeu, de forma fundamentada, que o recorrente participou efetivamente da construção de um túnel e de um buraco na parede que interligava as celas do pavilhão, caracterizando, portanto, falta disciplinar de natureza grave consistente em tentativa de fuga do sistema prisional, conforme teor da Lei 7.210/1984, art. 50, II, c/c a Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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546 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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547 - TJSP. Família. Execução penal. Remição de penas. Abandono do estabelecimento prisional, previsto no LEP, art. 50, II. Falta disciplinar de natureza grave. Caracterização. Sentenciado em saída temporária. Perda dos dias remidos. Necessidade. Admissão dos fatos e alegação de tê-lo feito porque sua família passava por sérias dificuldades financeiras e que seu filho, ainda bebê, estava doente e precisava de seus cuidados. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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548 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Decisão que reconhece sua ocorrência. Interrupção do lapso temporal e perda dos dias remidos em face de subversão à ordem e à disciplina. Impugnação. Acolhimento. Falta grave declarada em face de uma lista de reivindicações dos presos entregue ao diretor do presídio. Atipicidade da conduta. Não subsunção ao previsto no inciso I, do LEP, art. 50. Decisão cassada. Determinação de sua exclusão do prontuário. Recurso provido.
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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Introdução de entorpecente no estabelecimento prisional. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento pelo juízo das execuções. Manutenção em sede de agravo. Tese de não configuração da indisciplina. Reexame de provas. Impossibilidade. Perda dos dias remidos. Percentual aplicação. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - A teor do entendimento desta Corte Superior de Justiça, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar, para tanto, o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto no mencionado dispositivo legal, qual seja, dois anos. Na presente hipótese, da data da prática da infração disciplinar, 24/08/2014, até a sua homologação judicial, 21/07/2017, não decorreu o lapso prescricional aplicável, que, no caso, é de 03 (três) anos. ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso para progressão carcerária. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Decisão monocrática agravada. Pedido de limitação da perda dos dias remidos. Tribunal a quo que não enfrentou o meritum causae. Análise da questão pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Tese suscitada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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