(DOC. VP 211.1301.0200.9948)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Desrespeito ao direito de audiência. Não ocorrência. Questões de mérito. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - As questões referentes às alegações de mérito, acerca da atipicidade da conduta e da não ocorrência de falta grave, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância 2 - Não houve desrespeito ao direito de audiência. Infere-se dos autos que o sentenciado foi ouvido pela autoridade administrativa, regularmente assistido por defensora da Funap. 3 - Agravo regimental não provido.

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