Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos

251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO DO MONTANTE DE DIAS REMIDOS PERDIDOS EM PATAMAR INFERIOR A 1/3 - DESCABIMENTO - AGRAVANTE QUE NÃO RETORNOU DA SAÍDA TEMPORÁRIA, DESCUMPRINDO SUAS OBRIGAÇÕES - CONDUTA QUE SE AMOLDA NO ART. 50, II DA LEP - DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO INCISO I DO LEP, art. 118 - PERDA DOS DIAS REMIDOS JUSTIFICADA NA GRAVIDADE DA FALTA - NEGADO PROVIMENTO

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252 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de novo crime doloso. Regressão de regime. Alteração da data-base. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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253 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Posse de telefone celular. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Perda dos dias remidos. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena, bem como acarreta a perda integral dos dias remidos.... (Continua)

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254 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal. Concessão da ordem.

1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - TUMULTO E AGRESSÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - POSTULA A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PERDA DOS DIAS REMIDOS EM PATAMAR INFERIOR E AFASTAMENTO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NOS ARTS. 50, VI, E 52, AMBOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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256 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Reeducando que praticou ato de desrespeito no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância, motivo pelo qual não se cogita a aplicação do princípio da insignificância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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257 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Perda máxima dos dias remidos. Decisão fundamentada nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 57. Agravo improvido.

«1 - Encontrando-se concretamente fundamentada, em face do cometimento de falta grave, a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, levando-se em consideração a natureza do fato, não há falar em violação da Lei 7.210/1984, art. 57 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 127. ... (Continua)

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258 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Violações das regras do monitoramento eletrônico. Afastamento/desclassificação. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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259 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda de todos os dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. lep, art. 127. Recurso provido.

1 - O STJ firmou o entendimento no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina a LEP, art. 127, a decretação da perda dos dias remidos, o que não acarreta ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada, visto que a decisão não produz coisa julgada material.... (Continua)

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260 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Perda de todos os dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de direito adquirido. lep, art. 127. Recurso provido.

1 - O STJ firmou o entendimento no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina a LEP, art. 127, a decretação da perda dos dias remidos, o que não acarreta ofensa a direito adquirido ou à coisa julgada, visto que a decisão não produz coisa julgada material.... (Continua)

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261 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Subversão à ordem e à disciplina. Recursa a entrar na cela. Autoria coletiva. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido

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262 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para falta média. Teses subsidiárias afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

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263 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Atipicidade material. Desclassificação da conduta. Inovação de teses. Perda dos dias remidos. Quantum máximo. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal.

«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual [...] é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 321.366/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015). ... (Continua)

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264 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Falta disciplinar de natureza grave - Inobservância dos deveres de execução de ordem recebida - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova bem colhida - Falta disciplinar demonstrada - Elemento anímico evidenciado - Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada - Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver - Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto - Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada - Recurso não provido.

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265 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição pela atipicidade da conduta ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. ... (Continua)

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266 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Posse de entorpecente para uso próprio. Falta de natureza grave. Reconhecimento. Regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e reinício da contagem de prazo para concessão de futuros benefícios. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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267 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Fuga. Reconhecimento da perda dos dias remidos. Legalidade. Reinício da contagem do prazo de cumprimento da pena para fins de benefícios, a contar da recaptura do sentenciado. Reconhecimento. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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268 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Recaptura após nove meses. Tese de justificativa relevante para o fim de eximir a reeducanda dos consectários legais de perda dos dias remidos, de regressão de regime e de alteração da data-base. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para decidir se a falta grave cometida pela recorrente poderia ser justificada a ponto de a eximir dos consectários legais da regressão de regime e da perda dos dias remidos, o Superior Tribunal de Justiça teria, impreterivelmente, de esmerilar todo o acervo fático-probatório já apreciado pelas instâncias locais - constitucionalmente vocacionadas para tanto - , o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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269 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR - RECURSO IMPROVIDO

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270 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Mantido reinício do prazo para concessão da progressão de regime e a perda dos dias remidos

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271 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Desobediência e Subversão - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Mantido reinício do prazo para concessão da progressão de regime e a perda dos dias remidos

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272 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. (1) perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (2) Súmula Vinculante 9/STF. (3) ordem denegada. Ressalva da relatora.

1 - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos da LEP, art. 127.... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A DETERMINAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3 - PROVIMENTO -

Com o advento da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da LEP, art. 127, em caso de cometimento de falta grave, ao revogar o tempo remido, o Juiz das Execuções Criminais poderá fazê-lo até o limite máximo de 1/3 dos dias remidos ou a remir. No caso dos autos, a extrema gravidade da infração, apta a colocar em risco a segurança pública e gerar intranquilidade no meio social, impõe a determinação da perda de dias remidos no patamar máximo. Recurso provido, para determinar a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir até a data da infração.... (Continua)

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274 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Matéria preliminar rejeitada. Nulidade não caracterizada. Mérito. Eficácia probatória dos testemunhos dos agentes penitenciários. Conduta típica que se configura como de natureza grave. Perda dos dias remidos fundamentada e adequada ao caso. Recurso não provido

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275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Decisão da presidência desta corte superior que indeferiu liminarmente a impetração. Posse de droga para uso pessoal. Falta grave. Afastamento ou desclassificação para falta de natureza leve ou média. Impossibilidade. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão impugnada não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a posse de drogas para uso próprio constitui falta grave. Precedentes.... (Continua)

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276 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.

1 - No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes do reconhecimento da indisciplina pela administração penitenciária e da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções.... (Continua)

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277 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Altercação verbal com funcionário do presídio. Situação não enquadrada nas condutas previstas nos LEP, art. 50 e LEP, art. 51. Perda dos dias remidos e reinício do prazo para obtenção de benefícios. Cancelamento. Recurso provido.

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278 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Absolvição mediante o reconhecimento de atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória Inviável - Desclassificação para falta de natureza média - Inviável - Afastamento da perda dos dias remidos ou sua redução - Incogitável - Agravo desprovido

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279 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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280 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Previsão legal expressa para ambos os casos (lep, art. 118 e lep art. 127). Precedentes. Interrupção de lapso para concessão dos benefícios da execução. Ausência de previsão legal.

1 - O cometimento de falta grave dá azo à regressão de regime prisional e à perda dos dias remidos, com esteio no que preceituam, respectivamente, os Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127.... (Continua)

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281 - STJ. Pena. Execução. Falta grave no cumprimento da pena. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/85, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.

«A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (apreensão de substâncias entorpecentes), durante a execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes do STJ.... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fração que deve incidir sobre a sua totalidade. Violação do LEP, art. 127. Não ocorrência.

«1. A perda dos dias remidos, na fração máxima de 1/3, não se limita aos 12 meses anteriores à prática da falta grave, por ausência de previsão legal, devendo incidir sobre a totalidade do período de estudo e/ou trabalho do condenado. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Materialidade e autoria. Perda dos dias remidos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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284 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve ou média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do sentenciado incompatível com a disciplina do cárcere - Falta grave devidamente reconhecida - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos devidamente motivada - Correto o entendimento externado na decisão guerreada. Agravo não provido

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285 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) oitiva judicial do sentenciado antes da homologação da falta grave. Desnecessidade. (3) falta grave. Caracterização. Possibilidade de regressão de regime, perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Existência de manifesta ilegalidade no ponto. (4) perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. ... (Continua)

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286 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial. Inocorrência. Finalidade da lei é dar oportunidade ao agravante para justificar seus atos, o que foi alcançado em sede administrativa. Preservados os princípios do contraditório e ampla defesa. Ausência demonstração de prejuízo. Inteligência do art. 563, do Código Processo Penal. No mérito, pleito de absolvição. Sustenta atipicidade da conduta e a inexigilidade de conduta diversa e, de forma subsidiária, postula o afastamento da perda dos dias remidos diante da ausência de fundamentação, ou apenas de 1 dia. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Regressão devidamente fundamentada. Inteligência da LEP, art. 118, I. Agravo improvido

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287 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Desclassificação da conduta para falta de natureza média - Absolvição mediante a fragilidade do suporte probatório - Inviável - Afastamento da perda dos dias remidos ou sua redução ao patamar mínimo legal - Imponderável - Improvido o agravo

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288 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desrespeito. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Procedimento apuratório regularmente processado. Falta grave bem caracterizada. Perda dos dias remidos na fração de 1/3 que não comporta redução. Manutenção da decisão recorrida. Recurso improvido

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289 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Ato de indisciplina. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Perda dos dias remidos. Cabimento. Quantum determinado de acordo com a gravidade da infração. Manutenção da respeitável decisão. Recurso desprovido

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290 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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291 - STJ. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos na fração máxima. Ausência de fundamentação. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Agravo em execução. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do pleito mandamental. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

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292 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão. Perda dos dias remidos. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios da execução. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional. Ausência de previsão legal. Indulto e comutação. Impossibilidade, salvo previsão legal. Writ parcialmente concedido.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... (Continua)

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293 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta gave. Perda dos dias remidos. Inocorrência. Prescrição. Execução. Cometimento de delito. Regressão de regime. Possibilidade. Data-base para benefícios. Execução. Remição. Perda. Prescrição aquisitiva.

«I - Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Esta situação implica na regressão do regime do prisional e no estabelecimento de nova data-base para a obtenção de benefícios futuros, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal. ... (Continua)

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294 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (fuga). Perda dos dias remidos. Aplicação do LEP, art. 127. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - A teor da LEP, art. 127 e da Súmula Vinculante 9/STF da Suprema Corte, o cometimento de falta grave pelo sentenciado impõe a decretação da perda dos dias remidos. Precedentes.... (Continua)

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295 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Anulação da anotação de perda dos dias. Necessidade. Hipótese. Sindicância viciada pelo comprometimento da colheita de provas promovida por ausência de competência das pessoas que as colheram, que sequer faziam parte da comissão sindicante. Cessação dos efeitos do lançamento da falta disciplinar, declaração da perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para efeitos de benefícios. Necessidade. Recurso do detento provido.

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296 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cometimento de falta grave. Perda dos dias remidos. Redação do LEP, art. 127.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, «a prática de falta grave pelo reeducando impõe a decretação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, devendo a expressão «poderá contida no Lei 7.210/1984, art. 127, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.433/11, ser interpretada como verdadeiro poder-dever do Magistrado, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda, que terá como limite máximo 1/3 (um terço) dos dias remidos (AgRg no REsp 1.424.583/PR, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/6/2014). ... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Crime cometido no curso da execução. Consectários legais. Perda dos dias remidos. Percentual máximo de 1/3. Fundamentação idônea. Natureza especialmente grave da conduta. Precedentes. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial. Desnecessidade. Prescrição. Lei 12.234/10. 3 anos. Não ocorrência. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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300 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Alteração da data-base para os benefícios da execução. Consectário legal do reconhecimento da prática de falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos na fração de 1/10 (um décimo). Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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