(DOC. VP 422.3745.0695.6605)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, por não retorno de saída temporária. Pretendida absolvição, por ausência de provas; de forma subsidiária, diminuição da perda dos dias remidos ao mínimo e não interrupção dos prazos para concessão de benefícios. II. Questão em discussão Se há provas suficientes para condenação e perda de dias remidos. III. Razões de decidi

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