(DOC. VP 195.2420.6003.9400)
STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Perda máxima dos dias remidos. Decisão fundamentada nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 57. Agravo improvido.
«1 - Encontrando-se concretamente fundamentada, em face do cometimento de falta grave, a perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, levando-se em consideração a natureza do fato, não há falar em violação da Lei 7.210/1984, art. 57 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 127. 2 - Agravo regimental improvido.»
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