Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos
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101 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984. Lep. Lei 12433 de 2011. Súmula Vinculante 9 STF. Eficácia. Matéria. Reexame. Lei benéfica. Embargos de declaração. Execuções penais. Lei 7.210/1984. Art. 127. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Súmula Vinculante 9-stf. A Lei 12.433/2011, ao alterar a lep, entre outras providências deu nova redação ao art. 127, e tornou ineficaz a Súmula Vinculante 9. A perda dos dias remidos, pelo reconhecimento da falta grave, fica limitada a 1/3, podendo ser menor. Para evitar supressão de instância, a questão deve ser examinada na origem. Embargos acolhidos, em parte. Unãnime.
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102 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA E APOLOGIA AO CRIME - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I, E 52, AMBOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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103 - STF. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Alteração da data-base para cálculo do benefício de progressão de regime. Limitação da perda dos dias remidos. LEP, art. 127. Supressão de instância. Retroatividade de Lei mais benéfica. Lei 12.433/2011. Competência do Juiz da execução.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime. Oitiva prévia do condenado. Necessidade. Pedido prejudicado. Livramento condicional. Perda dos dias remidos. Desnecessidade de oitiva em juízo. Oitiva no procedimento administrativo. Suficiência. lep, art. 127. Constitucionalidade. Súmula vinculante 9/STF.
1 - Nos termos da LEP, art. 118, § 2º, é imprescindível, para a regressão de regime definitiva, a prévia oitiva do condenado em juízo, sob pena de nulidade.... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade comprovada. Embargos conhecidos. Omissão. Existência. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Limitação de 1/3 (um terço). Efeitos infringentes concedidos. Embargos de declaração acolhidos.
«- A Defensoria Pública da União, que goza da prerrogativa da intimação pessoal, opôs os embargos declaratórios tempestivamente, nos termos de certidão juntada aos autos. Forçoso, portanto, o reconhecimento da tempestividade do recurso integrativo. ... ()
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106 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos na fração máxima (1/3). Fundamentação suficiente. Writ não conhecido. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as diretrizes elencadas na LEP, art. 57 (a saber: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão). ... ()
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107 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Positivada a falta disciplinar de natureza grave, há de ser devidamente calibrada a consequente perda dos dias remidos
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108 - TJSP. Agravo em execução penal. Subversão à ordem e à disciplina. Desrespeito. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
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109 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Súmula vinculante 9. Ressalva da relatora. Recente alteração trazida pela Lei 12.433/2011. Ordem concedida em parte.
1 - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda de todos os dias remidos, nos termos da LEP, art. 127.... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Alteração da data base para concessão de benefícios. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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111 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Desrespeito. Fato previsto como crime doloso. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
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112 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
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113 - TJSP. Agravo em execução penal. Subversão à ordem e à disciplina. Autoria coletiva. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
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114 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Prática de falta grave durante a execução da pena. Paciente foragido por quinze anos. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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115 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA AFASTADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS OU LIMITADA AO PATAMAR MÍNIMO DE O1 (UM) DIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONDUTA QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITAS A REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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116 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FALTA LEVE, E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DO PATAMAR DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO, NO QUAL FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS REAJUSTADA PARA O PATAMAR DE 1/6 - PARCIAL PROVIMENTO
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117 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONCURSO DE AGENTES E NÃO SANÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de nulidade. Presença de defesa técnica na apuração de falta grave. Alteração da data-base para concessão de benefícios. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E 52, AMBOS DA LEP - HIPÓTESE DE AUTORIA COLETIVA E NÃO SANÇÃO COLETIVA - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Desobediência ao agente penitenciário. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Desobediência ao agente penitenciário. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Desobediência ao agente penitenciário. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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123 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Declaração de perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. Recurso da Justiça Pública buscando a declaração de perda dos dias no grau máximo de 1/3 (um terço). Falta bem comprovada. Necessidade de perda dos dias remidos na fração máxima de um terço em razão da gravidade da conduta. Inteligência da LEP, art. 57. Agravo provido
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124 - TJSP. Agravo em execução penal. Subversão à ordem e à disciplina. Autoria coletiva. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
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125 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Desrespeito. Caracterização. Prova segura. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Redução da perda dos dias remidos. Cabimento. Recurso parcialmente provido
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126 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de oitiva de justificação. Inocorrência. Oitiva do agravante realizada na presença de defensor. Norma que visa dar oportunidade ao agravante de justificar sua conduta, de modo que preservados os principios do contraditório e ampla defesa. No mérito, busca a absolvição ou desclassificação. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos ou que se dê no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido
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127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da Lei 7.210/1984, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão «, consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 57. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da Lei 7.210/1984, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão», consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 57. ... ()
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129 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. 06 (seis) faltas graves. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos para cada falta. Ilegalidade. Limitação da perda a um terço dos dias remidos. Lei 12.433/2011 mais benéfica. Retroatividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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130 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos no mínimo legal - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Ato de desobediência evidenciado - Conduta tipificada como falta grave - Fração de perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave estabelecida de modo proporcional - Recurso não provido
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131 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Desrespeito. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
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132 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Desrespeito. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Desrespeito. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
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134 - TJSP. Agravo em execução penal. Recursa a retornar para a cela. Caracterização de falta grave. Redução da perda dos dias remidos. Possibilidade. Recurso provido em parte
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135 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Obrigatoriedade. Lei 12.433/2011. Nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 127. Legislação novel que estabelece limite de até 1/3. Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo das execuções criminais.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, comprovada a falta grave, cabe ao Juízo da Execução, verificados os requisitos legais, determinar a perda dos dias remidos, ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127. ... ()
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136 - TJSP. Agravo de execução. Defesa. Absolvição. Desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média. Ministério Público. Perda máxima dos dias remidos pela prática de falta disciplinar de natureza grave. Materialidade e autoria bem demonstradas. Incabível a absolvição ou a desclassificação. Alteração da fração de perda dos dias remidos devida. Recurso defensivo desprovido e agravo ministerial provido
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137 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos não decretada. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
«- A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp 1.176.486/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no DJe de 1º.6.2012, uniformizou o entendimento de que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, sem, contudo, ser interrompido o período aquisitivo de outros benefícios carcerários, a exemplo do livramento condicional, do indulto e da comutação da pena. ... ()
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139 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução. Falta grave. Interrupção do lapso para o livramento condicional. Perda dos dias remidos. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Configura constrangimento ilegal a decretação da perda integral dos dias remidos devido ao cometimento de falta grave no curso da execução. ... ()
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140 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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141 - TJSP. Agravo. Condenação por novo crime quando em gozo de livramento condicional. Pleito de revogação da perda dos dias remidos. Alegação de carência de fundamentação na decisão. Afastada. Perda dos dias necessária e bem fundamentada. Inteligência dos arts. 52 e 127, ambos da LEP. Agravo improvido
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142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Novo crime. Perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da Lei 7.210/1984, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão», consoante o disposto na Lei 7.210/1984, art. 57. ... ()
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143 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Perda dos dias remidos e a remir pela prática de falta grave. Previsão expressa na Lei 7.210/1984, art. 127. Decisão reformada.
«A perda de um terço refere-se aos dias remidos e a remir, anteriores a falta disciplinar de natureza grave.... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Possibilidade. Alteração da data base para concessão de benefícios. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida.
1 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos.... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a perda dos dias remidos e o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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146 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de progressão de regime. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a perda dos dias remidos e o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Execução penal. Falta grave. Lei 12.433/2011. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fração que incide sobre a totalidade dos dias remidos (LEP, art. 127).
«1. Com o advento da Lei 12.433, de 29/6/2011, foi dada nova redação ao art. 127 da Lei de Execuções Penais, que passou a dispor que o cometimento de falta grave não mais acarretaria a perda da integralidade do tempo remido, somente podendo atingir o limite de 1/3 (um terço). ... ()
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148 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Condenado foragido. Saída temporária. Retorno espontâneo três dias após. Não-caracterização da falta grave. Sanção disciplinar. Medida adequada e suficiente. Proporcionalidade. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Alteração da data-base para concessão de outros benefícios. Aplicação desproporcional. Recurso não-provido.
«1. O retorno espontâneo do foragido três dias após não permite o reconhecimento da falta grave, principalmente quando ausentes consequências do ato indisciplinar. ... ()
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149 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Fuga. Regressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Alteração da data-Base para concessão da progressão de regime. Recurso conhecido e provido.
1 - Fica o apenado sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Precedentes do STJ.... ()
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150 - TJSP. Agravo em execução penal. Subversão à ordem e à disciplina. Ameaça. Dano ao patrimônio público. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
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