(DOC. VP 442.4988.5703.1042)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA AFASTADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS OU LIMITADA AO PATAMAR MÍNIMO DE O1 (UM) DIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONDUTA QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITAS A REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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