Jurisprudência sobre
perda dos dias remidos
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51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE AUTORIZA A REGRESSÃO AO REGIME MAIS SEVERO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E O AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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55 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Súmula vinculante 09/STF. Ordem denegada.
I - Não se caracteriza como constrangimento ilegal a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, ex vi da Lei 7.210/84, art. 127.... ()
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56 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Súmula vinculante 09/STF. Ordem denegada.
I - Não se caracteriza como constrangimento ilegal a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo da Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, ex vi da Lei 7.210/84, art. 127.... ()
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57 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos na fração de 1/3. Decisão não fundamentada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. O Lei 7.210/1984, LEP, art. 127 - LEP, com a nova redação dada pela Lei 12.433/11, determina que a perda dos dias remidos deve respeitar o limite de 1/3, cabendo ao Juízo da Execução fundamentar a fração a ser aplicada em cada caso, com base na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso e em seu tempo de prisão (LEP, art. 57), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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58 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de autoria e, de forma subsidiária, requer a desclassificação da falta de natureza grave para média e que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal, ou seja, em 01 dia. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido
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59 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e ausência de autoria e, de forma subsidiária, requer a desclassificação da falta de natureza grave para média e que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal, ou seja, em 01 dia. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido
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60 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falta grave reconhecida pelas instâncias ordinárias. Perda dos dias remidos em sua totalidade. Ilegalidade. Limitação da perda a um terço. Lei 12.433/2011 mais benéfica. Retroatividade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Inexistência de ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Lei 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Limitação até 1/3 dos dias remidos pelo apenado. Agravo improvido com concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave, no curso da execução penal, autoriza a perda dos dias remidos, conforme preceitua a Lei 7.210/84, art. 127, sendo certo que tal medida não ofende o direito adquirido, a coisa julgada, tampouco a individualização da pena. ... ()
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62 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. Ordem originária denegada face a existência de recurso próprio. Possibilidade de utilização do writ.
I - Apesar da previsão de recurso específico para impugnar decisão que decreta a perda dos dias remidos, qual seja, o agravo em execução (art. 197 da Lei de Execuções Penais), é admissível a utilização do writ sempre que houver a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente. (Precedentes).... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão do Tribunal a quo está conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, de que a natureza especialmente grave do ato de indisciplina, consistente na prática de fato previsto como crime doloso durante a execução das penas, é fundamento idôneo para a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (Lei 7.210/1984, art. 127). ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA - A PRÁTICA DE SUCESSIVAS FALTAS GRAVES DEMANDA A SOMA DOS PRAZOS PARA A REABILITAÇÃO - ART. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 144/10 DA SAP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Fuga durante trabalho externo. Perda de 1/3 dos dias remidos. Decisão fundamentada. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência do STF e deste STJ de que o cometimento de falta grave durante a execução da pena poderá ensejar a perda dos dias remidos pelo trabalho, nos termos do LEP, art. 127. A partir da Lei 12.433, de 29/6/2011, que alterou a redação do LEP, art. 127, a revogação dos dias remidos ficou limitada à fração máxima de 1/3 (um terço). ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL, DE 01 (UM) DIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, II E V, AMBOS DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Fração aplicada. Motivação idônea agravo regimental desprovido.
1 - A partir da vigência da Lei 12.433/2011, que alterou a redação da LEP, art. 127, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções Penais, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante o disposto na LEP, art. 57. ... ()
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68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DOS DIAS REMIDOS (LEP, art. 127), REGRESSÃO DE REGIME E A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO CARCERÁRIA - SÚMULA 534 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS EM FRAÇÃO PROPORCIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA, OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO FATO, BEM COMO A PESSOA DO FALTOSO E SEU TEMPO DE PRISÃO - NEGADO PROVIMENTO
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69 - TJSP. Agravo em execução penal. Desobediência. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
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70 - TJRS. Execução penal. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos.
«Na nova redação do LEP, art. 127, em caso de falta grave poderá ocorrer a perda de até 1/3 dos dias remidos. Ao contrário do sistema anterior, passou a ser uma `possibilidade, e foi colocada uma limitação. Portanto, tal pena depende de efetiva justificação, inclusive quanto à fração adotada. E com mais razão quando for a máxima. Ausência de fundamentação eficiente. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Suposta ilegalidade na fração estipulada. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou a ordem. ... ()
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72 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente no não retorno da saída temporária, com imposição da perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos dos arts. 50, II, e 118, I, da LEP (LEP). O agravante pleiteia a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação da infração para falta média, bem como a redução da perda dos dias remidos ao patamar mínimo. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão de regime. Alteração da data-base para novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena. Perda dos dias remidos. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Percentual máximo de 1/3. Fundamentação idônea. Natureza especialmente grave da conduta. Agravo desprovido.
1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEP).... ()
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75 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame - Falta grave. Abandono do semiaberto. Alega insuficiência de provas e ausência de dolo. Desclassificação para falta de natureza média. Exclusão da perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação da fração adotada. ... ()
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76 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Desobediência. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Perda dos dias remidos. Quantum determinado de acordo com a gravidade da infração. Recurso desprovido
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77 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Posse de aparelho celular. Conduta praticada antes da vigência da Lei 11.466/07. Falta grave não configurada. Escavação na cela. Perda dos dias remidos. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime prisional. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1 - Não configura falta grave a posse de aparelho celular no interior do presídio antes da alteração promovida pela Lei 11.466/07, que incluiu o, VII no art 50 da LEP. Precedentes.... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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79 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Revisão dos habeas corpus fatos que implicaram reconhecimento de falta grave. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Perda dos dias remidos. Proporcionalidade. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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80 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
FALTA GRAVE. O agravante violou as condições da prisão domiciliar ao romper a tornozeleira, o que configura falta grave. Assim, impositiva sua repreensão, pois demostrou comportamento insatisfatório e desinteresse correta na execução da reprimenda. Falta grave reconhecida. ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Fração máxima. 1/3. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. ... ()
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82 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Desrespeito. Caracterização de falta grave. Redução da perda dos dias remidos. Impossibilidade. Recurso improvido
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83 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Companheira do Sentenciado tentou ingressar na unidade prisional com substância entorpecente. Cerceamento da defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria da infração comprovadas. Possibilidade de demonstração da materialidade por meio de exame preliminar (ERESp 1544057/RJ). Presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelas agentes penitenciárias. Depoimento do Agravante isolado dos demais. Prática de fato previsto como crime doloso, configurando falta grave (Lei 7.210/1984, art. 52). Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, sendo adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos.
Agravo provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena. Regressão. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena. Fuga. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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86 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO - A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL INDISPENSÁVEL PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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87 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NA ORIGEM. DECRETAÇÃO DA PERDA DE DIAS REMIDOS. CONSEQUÊNCIA LEGAL.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo 1º Juizado da Vara de Execuções Criminais de Novo Hamburgo que reconheceu a falta grave do apenado F. H. B. deixando, contudo de decretar a perda dos dias remidos, sob o argumento de que a perda somente é cabível em caso de falta grave consistente em novo delito no curso da execução. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria bem delineada. Manutenção da perda dos dias remidos.
DESPROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A PERDA DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE AUTORIZA A PERDA DE DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3, TENDO EM CONTA A NATUREZA DA FALTA COMETIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.... ()
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90 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE E A PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA SEGUROS E COESOS ACERCA DOS FATOS - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA GRAVE QUE TEM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - JUSTIFICADA A PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA, BEM COMO ESCORREITA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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91 - STJ. Pena. Execução penal. Remição. Extinção da punibilidade. Falta grave. Perda dos dias remidos. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 127.
«O cometimento de falta grave no curso de uma terceira execução penal, não enseja a revogação de dias remidos pelo trabalho durante execução anterior. Portanto, não pode a remição ser revogada quando já extinta a punibilidade pelo total cumprimento da pena.... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de autoria. Revisão fático probatória. Palavra dos agentes penitenciários. Elemento de convicção válido. Perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fático probatória afirmaram a existência de elementos de provas suficientes à imputar a paciente o cometimento de 3 faltas graves. Rever tal conclusão demandaria o aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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93 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 ( Precedentes ).... ()
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94 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Perda dos dias remidos. lep, art. 127. Interrupção do prazo para fins de concessão de benefícios da execução penal. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave. A quaestio se soluciona com a aplicação direta do disposto na LEP, art. 127 ( Precedentes ).... ()
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95 - TJSP. Agravo em execução penal. Recursa a retornar à cela. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
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96 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Recurso defensivo. Decisão que reconheceu a prática de falta grave pela posse de aparelho telefônico, bem como que indeferiu o livramento condicional. Decisão posterior, deferindo o benefício.
Materialidade e autoria da infração comprovadas. Presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelos agentes penitenciários. Depoimento do agravante isolado das demais provas produzidas. Prática de fato que se amolda à conduta prevista na LEP, art. 50, VII, configurando falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 que se mostra desproporcional, frente aos critérios da LEP, art. 57, se mostrando adequada e suficiente a perda de 1/6 dos dias remidos. Agravo prejudicado em parte e, no mais, provido em parte, para reduzir o percentual de perda dos dias remidos para 1/6(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Recusa ao trabalho. Falta grave. Perda dos dias remidos. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Ilegalidade não caracterizada. Ordem denegada.
1 - O art. 50, VI, c/c a Lei, art. 39, V de Execuções Penais considera a recusa injustificada ao trabalho como falta grave.... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Ofensa ao CPP, art. 573. Ausência de prequestionamento. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 57. Fundamentação precisa. Inexistência. Fixação da fração prevista em lei. Discricionariedade. Recurso parcialmente provido.
«1 - No caso em exame, apesar da oposição de embargos de declaração, verifica-se que a questão referente à violação ao CPP, art. 573 não foi debatida pelos acórdãos recorridos, inexistindo, assim, o cumprimento do requisito indispensável do prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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99 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) - PEDIDO DE PERDA NO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
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