(DOC. VP 241.1120.1486.4690)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena. Regressão. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.

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